Projeto de Lei do Senado n° 364, de 2016

Ementa

Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para direcionar ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio o valor arrecadado com a incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM na importação de fertilizantes.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alvaro Dias

(PV/PR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-CRA. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• Avulso inicial da matéria