Projeto de Lei n° 486, de 2020 Ver PL 486/2020

Ementa

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao Poder Público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zequinha Marinho

(PSC/PA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

Resultado

Aprovados, por unanimidade, o Projeto e a Emenda 1-CRA.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)