Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
Autoria e relatoria
Autor
Câmara dos Deputados
Relatório
Pela prejudicialidade do PL 2633/2020 e das Emendas a ele apresentadas no âmbito das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente.
E pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e regimentalidade do PL 510/2020 e por sua aprovação na forma do Substitutivo que apresenta, com o acolhimento integral das Emendas PLEN: 6, 8, 13, 14, 51, 52, 53, 67 e 90; parcial das Emendas PLEN: 4, 64 e 102; pela prejudicialidade das Emendas PLEN: 26, 61 e 98; pela prejudicialidade da Emenda 125; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas ao PL 510/2021.
Observação
- Em 08.12.2021, em Reunião conjunta (27ª CRA e 38ª CMA), lido o Relatório pelo Senador Carlos Favaro, a Presidência concede Vista Coletiva aos Projetos. Fica adiada a discussão da matéria.
- A discussão da matéria será em conjunto, mas a votação far-se-á separadamente, na mesma Reunião, segundo a ordem do despacho da Presidência do Senado Federal (CRA-CMA).
- As Emendas apresentadas podem ser visualizadas na tramitação de ambos os Projetos no site do Senado Federal.
- As Comissões realizaram três Audiências Públicas conjuntas para a instrução da matéria:
I) 14.09.2021: CRA (11ª) e CMA (18ª)
II) 05.10.2021: CRA (15ª) e CMA (24ª)
III) 23.11.2021: CRA (24ª) e CMA (35ª)