Projeto de Lei n° 2633, de 2020 Ver PL 2633/2020

Ementa

Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela prejudicialidade do PL 2633/2020 e das Emendas a ele apresentadas no âmbito das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente. E pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica, legislativa e regimentalidade do PL 510/2020 e por sua aprovação na forma do Substitutivo que apresenta. E pela aprovação integral das Emendas nºs 6, 8, 13, 14, 51, 52, 53, 67 e 90– PLEN; pela aprovação parcial das Emenda nºs 4, 64 e 102 - PLEN; pela prejudicialidade das Emendas nºs 26, 61, 98 – PLEN e 125; e pela rejeição das demais Emendas.

Resultado

Lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva aos Projetos. Fica adiada a discussão da matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)