Projeto de Decreto Legislativo n° 335, de 2021 Ver PDL 335/2021

Ementa

Autoriza a União, nos termos do inciso XVII do art. 49 e do § 1º do art. 188 da Constituição Federal, a doar, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610ha (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte hectares, seis ares e dez centiares), de domínio da União, localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano, naquele Estado, para fins de implantação de unidade de conservação de uso sustentável.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mailza Gomes

(PP/AC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Aprovado o Projeto por unanimidade.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)