Requer informações ao Senhor Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central, sobre os níveis de inadimplência das operações de crédito rural em todo o território nacional.

Requer informações ao Senhor Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central, sobre as operações de crédito rural que foram bloqueadas ou negadas em razão de desacordos com as seguintes resoluções: Resolução BCB nº 140, de 2021; Resolução CMN nº 5.081, de 2023; e Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024.

Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Exmo. Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a atuação da pasta que comanda acerca da aplicação da Lei nº 14.701/2023, bem como sobre a participação do Ministério no âmbito da Comissão Especial de Conciliação instaurada na ADC nº 87/DF em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Requeremos, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Senhora Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, informações detalhadas sobre as 46 áreas inscritas no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF).

Avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária no ano de 2025.

Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre medidas adotadas pelo Ministério no que tange ao acordo firmado no Mandado de Segurança nº 25.463/MS e à sua participação na Comissão Especial de Conciliação da ADC nº 87/DF.

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o impacto das mudanças promovidas no PROAGRO pelo Conselho Monetário Nacional para o ano safra 2024/2025, bem como encontrar alternativas especialmente para os agricultores familiares. Com os oradores convidados que indica.

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir os efeitos jurídicos, econômicos, institucionais e sociais da chamada “Moratória da Soja”, onde a referida prática tem gerado graves distorções à ordem econômica, ao cumprimento da função social da terra, ao direito constitucional à livre iniciativa e ao desenvolvimento regional. Para tanto, sugerem-se os seguintes convidados: • Representante da APROSOJA Rondônia. • Senhor Vanderlei Silva Ataides, Presidente APROSOJA Pará. • Representante da CNA. • Representante da ABIOVE. • Representante da ANEC. • Representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). • Representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). • Representante da Frente Parlamentar de Agricultura (FPA). • Representante do Instituto Pensar agropecuária (IPA).

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 15/2025, seja incluído o representante da Confederação Nacional das Seguradoras - CNseg.

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. André de Paula, Ministro da Pesca, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a decisão do Governo Federal de abrir o mercado brasileiro para a importação de tilápia oriunda do Vietnã, medida que tem gerado intensa preocupação entre os diversos atores da cadeia produtiva da aquicultura nacional.

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 854/2025, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a área de Reserva Legal para a pequena propriedade ou posse rural familiar e estabelecer medidas de regularização ambiental, e dá outras providências”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • a Senhora Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso; • o Senhor Gilberto Cattani, Deputado Estadual – Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; • representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; • representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; • o Senhor Joverci Ferreira de Melo, Presidente da Associação Nova União, localizada no Assentamento Japuranã, no município de Nova Bandeirantes– MT; • o Senhor Marcio kuhn, Morador do Assentamento Jonas Pinheiro, Sorriso – MT.

Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar, avaliar e fiscalizar todas as ações referentes aos embargos de terras por parte do Ibama.

Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, para que compareça a esta Comissão, a fim de esclarecer as razões do não cumprimento das medidas prometidas para a prorrogação das operações de crédito rural dos agricultores do Rio Grande do Sul.

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, informações sobre a Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025 (publicada no DOU de 10/06/2025), que instituiu o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins.

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 29/2025 - CRA seja incluído o seguinte convidado: Senhor Mario Povia, Diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI).

Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art.216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre gastos do Tesouro Nacional com renegociação de dívidas rurais desde 2004, por ano e em moeda constante. Entenda-se, por “gastos” do Governo Federal, o somatório, ano a ano, das despesas orçamentárias, renúncia fiscal e subsídios concedidos (diferença entre juros calculados sobre a Selic e os juros efetivamente cobrados) em todas as operações de renegociação de dívidas rurais nesse período, lembrando, uma vez mais, que os valores devem ser fornecidos em moeda constante.

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a regulamentação da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SBCE. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados, ou seus representantes: Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República; o Exmo. Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária; a Exma. Sra. Luciana Barbosa de Oliveira Santos, Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; o Exmo. Sr. Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; a Exma. Sra. Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Requeiro, nos termos regimentais do Senado Federal, que esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária delibere pela expedição de ofício ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao Ministério da Agricultura e Pecuária, para que sejam disponibilizadas, de forma imediata e atualizada, em seus respectivos portais eletrônicos, as informações previstas no § 2º do inciso I do art. 1º da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, relativas à identificação dos municípios que: 1 - decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência, no mínimo em dois anos do período compreendido entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2024, em decorrência de fenômenos climáticos reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e 2 - registraram perdas mínimas de 20% do rendimento médio da produção em pelo menos duas das três principais atividades agrícolas, conforme dados da Pesquisa Agrícola Municipal do IBGE, apurados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater com o atual e ex-presidentes e coordenadores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a percepção destes sobre a Política Nacional da Reforma Agrária e colher propostas de melhorias na gestão do programa. Para o debate, sugerimos que sejam convidados: Sr. César Aldrighi (Atual Presidente do Incra); Sr. Geraldo Melo (Ex-Presidente do Incra); Sr. Xico Graziano (Ex-Presidente do Incra); Sr. Assis Canuto (ex - Coordenador regional do Incra para a Amazônia Ocidental nos anos 1970, engenheiro-agrônomo e ex-deputado federal).

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PL 3037/2023, que confere o título de Capital Nacional do Melhor Arroz ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: o Senhor Bernardo Peron, Prefeito Mirim Doce e o Senhor Elesio Gregório Borghesan, Presidente cooperativa produtores de arroz Voltapinho.