Projeto de Lei n° 5680, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, para tipificar os planos urbanísticos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relator

Senador Izalci Lucas

(PSDB/DF)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da CDR pela aprovação da Matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDR)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)