Projeto de Lei n° 2645, de 2019

Ementa

Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Jaques Wagner

(PT/BA)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Adiado

Observação

Retirado de pauta para reexame do relator.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDR)  
• Parecer (CDR)