Requerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo n° 61, de 2019Ver
REQ 61/2019 - CDR
Ementa
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.
93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a PEC 188/19 no que tange à proposta de extinção de municípios brasileiros.