Projeto de Lei do Senado n° 402, de 2018 Ver PLS 402/2018

Ementa

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Hélio José

(PROS/DF)

Relatora

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda que apresenta

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDR)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)