Projeto de Lei do Senado n° 258, de 2017 Ver PLS 258/2017

Ementa

Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no13.139, de 26 de junho de 2015, para autorizar a União a transferir para os municípios a gestão e exploração econômica das praias fluviais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jader Barbalho

(PMDB/PA)

Relator

Senador Angelo Coronel

(PSD/BA)

Relatório

Pela prejudicialidade

Resultado

Aprovado o relatório pela prejudicialidade.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDR)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)