Projeto de Lei do Senado n° 331, de 2006 Ver PLS 331/2006

Ementa

Acresce parágrafo único ao art. 48 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Roseana Sarney

(PFL/MA)

Relator

Senador Eduardo Amorim

(PSC/SE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Emenda. (CDR)  
• Relatório Legislativo (CDR)  
• Voto em Separado (CDR)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)