Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 2017 Ver PLC 69/2017

Ementa

Altera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido os Municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador João Alberto Souza

(PMDB/MA)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Vista concedida ao Senador Paulo Rocha.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Parecer (CDR)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)