Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 2015 Ver PLC 147/2015

Ementa

Estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias; revoga as Leis nºs 2.661, de 3 de dezembro de 1955, e 4.458, de 6 de novembro de 1964; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo.

Resultado

Aprovado o relatório nos termos do substitutivo.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDR)  
• Avulso inicial da matéria