Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 2015 Ver PLC 111/2015

Ementa

Estabelece diretrizes para a celebração de consórcios públicos, cooperação interfederativa entre a União, os Estados e os Municípios, na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, visando à aquisição, ao custeio e ao uso de perfuratrizes de poços artesianos, no contexto de política pública de combate à seca e de desenvolvimento econômico e social das zonas rurais de Municípios integrantes do semiárido brasileiro.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação com emendas

Resultado

Aprovado o relatório com a emenda nº 01-CDR.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria