Requerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo n° 40, de 2015
Ementa
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA desta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) para debater o Plano Nacional de Fronteiras, em razão do Relatório produzido recentemente pelo Tribunal de Contas União (TCU) sobre o tema.
Sugiro que para a referida audiência sejam convidados:
1. Um representante técnico do Tribunal de Contas da União (TCU).
2. A Secretária Nacional de Segurança Pública, senhora Regina Miki.
3. Um representante do Instituto de Políticas Econômicas Aplicadas (IPEA).