Requerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo n° 15, de 2012 Ver RDR 15/2012

Ementa

Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, ouvido o Plenário da Comissão de Desenvolvimento Regional, a convocação de Audiência Pública, para a qual sejam convidados governadores, prefeitos e especialistas, para debater os efeitos das Políticas Fiscais das diversas unidades federativas, o que se convencionou chamar de Guerra Fiscal e Guerra dos Portos. Como especialista indico o Sr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos, Procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Cássio Cunha Lima

(PSDB/PB)

Resultado

Aprovado