6 - PL 4275/2021 - 23ª Reunião, Extraordinária - CDR

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Comissão Permanente

02/09/2025, Após a 22ª Reunião da CDR Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Realizada Semipresencial

Projeto de Lei n° 4275, de 2021 Ver PL 4275/2021

Ementa: Altera Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.
Autoria e relatoria: Autor

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Pela aprovação com emendas.

Resultado

Retirado de pauta a pedido da relatora para reexame.

Textos da pauta