Projeto de Lei n° 4686, de 2023 Ver PL 4686/2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para proporcionar a conclusão, a legalização e a entrega das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Oferta Pública, às famílias beneficiárias.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Gomes

(PL/TO)

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDR)