Projeto de Lei n° 3100, de 2023 Ver PL 3100/2023

Ementa

Altera a Lei nº 7.827, de 29 de setembro 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro – Oeste – FCO, para autorizar a utilização de percentual de recursos no Programa Nacional de Crédito Fundiário.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jaime Bagattoli

(PL/RO)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo e acolhimento parcial da Emenda 1-T.

Resultado

Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da Comissão favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 2-[CDR] (Substitutivo) com acolhimento parcial da Emenda nº 1-T.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)