Projeto de Lei n° 1250, de 2019

Ementa

Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relatório

Pela aprovação, nos termos do parecer aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com as emendas de redação nele contidas.

Resultado

Aprovado o Projeto, com as Emendas nº(s) 1 e 2 - (CDH/CDR).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CDH)