Projeto de Lei n° 4239, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar informações cadastrais a serem fornecidas pelos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Rose de Freitas

(PODEMOS/ES)

Relatório

Pela aprovação com a emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (Emenda nº 2-CCJ).

Resultado

Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 2 - (CCJ/CDR).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 4239/2019 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CDR)