Projeto de Lei n° 1077, de 2019 Ver PL 1077/2019

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação com 1 (uma) emenda de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório com a Emenda nº 01-CDR (redação).

Observação

Aprovado, também, o Requerimento (REQ) 22/2023 - CDR, ITEM 9 da pauta, solicitando urgência ao projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDR)  
• Relatório Legislativo (CDR)