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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.306 de 04/07/2016

Ementa

ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A FIM DE FIXAR EM CINCO ANOS A IDADE MÁXIMA PARA O ATENDIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/2016] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLS 412/2008. AUTOR: SENADOR FLÁVIO ARNS

Catálogo

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , FIXAÇÃO , LIMITE DE IDADE , ATENDIMENTO , EDUCAÇÃO INFANTIL , CRECHE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 54, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 208, caput, Inciso 3 - Alteração