
Senado Federal
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Lei nº 8.069 de 13/07/1990
Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Apelido | ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1990] (p. 13563, col. 2) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 27/09/1990] (p. 18551, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: SENADOR RONAN TITO (PMDB/MG) - PLS 193 DE 1989. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU PROCEDENTE A ADI Nº 2.404 PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "EM HORÁRIO DIVERSO DO AUTORIZADO", CONTIDA NO ARTIGO 254. |
Catálogo |
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
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Indexação |
NORMAS , ESTATUTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
A Declaração de Inconstitucionalidade recaiu sobre a expressão "em horário diverso do autorizado".
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor a partir de 05/04/2018.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 466 de 22/11/2017
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Constitucionalidade
Declaração de Alteração Permanente
As alterações entram em vigor em 04/01/2020.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 8 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 8-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 8-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 9, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 9, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 10, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 11 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 11, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 11, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 11, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 12 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 13 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 13, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 14, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 14, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 14, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 14, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 16, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 16, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Art. 18-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 18-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 19 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 19, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 19, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 19, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 19, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 19, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 19, § 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 19-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 19-A, § 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 19-A, § 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 19-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 19-B, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 21 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 23 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 23, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 23, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 24 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 25 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 28 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 33 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 34 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 34, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 34, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 36 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 37 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 39 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 39, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 42 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 45 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 46 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 47 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 47, § 9 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 47, § 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 48 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 49 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 50 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 50, § 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 50, § 15 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 51 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 51, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 51, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 51, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 51, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 52 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 52-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 52-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 52-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 52-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 53, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 53-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 54, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 70-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 70-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 70-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 74, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 83, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 83, § 1, Alínea a [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 83, § 1, Alínea b [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 87 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 87, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 88 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 88, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 88, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 88, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 90 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 90, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 90, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 90, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 90, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 91 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 92 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 92, § 7 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 93 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 94 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 94-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 97 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 100 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 100, Parágrafo Único, Inciso 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 101 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 101, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 101, § 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 102 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 102, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 102, § 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 105, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 121, § 7 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 122, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 122, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 122, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 129 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 129, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 130, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 132 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 132, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 134 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 135 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 136 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 136, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 136, caput, Inciso 12 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 138, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 139 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 143, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 148 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 151, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 152 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 152, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Art. 152, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 152, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 153 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 155 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 157 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 157, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 157, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 158, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 158, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 158, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 158, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 159, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 161 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 161, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 161, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 161, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 161, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 161, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 162, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 162, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 162, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 162, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 163 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 163, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 166 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 167 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 169 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 170 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 190-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 190-B, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 190-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 190-C, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 190-C, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 190-D, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 190-D, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 190-E, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 190-E, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 197-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 197-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 197-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 197-C, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 197-C, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 197-C, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 197-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 197-E [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 197-E, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 197-E, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 197-E, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 197-E, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 197-F, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 198 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 198, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 198, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 198, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 198, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 199-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 199-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 199-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 199-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 199-E [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 201 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 208 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 208, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 208, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 208, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 208, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 227-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 227-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 230 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 233 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 239, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 240 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 241 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 241-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 241-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 241-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 241-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 241-E [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 242 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 243 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 244-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 244-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 244-A, caput, Pena [Lei nº 8.069 de 13/07/1990] Art. 244-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 248 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 249 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 250 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 254, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 258-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 258-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 258-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 260 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 260, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 260, § 1-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 260, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 260-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 260-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 260-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 260-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 260-E [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 260-F [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 260-G [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 260-H [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 260-I [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 260-J [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 260-J, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 260-K [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 260-L [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 265-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
Art. 265-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]
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