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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.069 de 13/07/1990

Ementa

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1990] (p. 13563, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 27/09/1990] (p. 18551, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR RONAN TITO (PMDB/MG) - PLS 193 DE 1989. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU PROCEDENTE A ADI Nº 2.404 PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "EM HORÁRIO DIVERSO DO AUTORIZADO", CONTIDA NO ARTIGO 254.

Catálogo

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Indexação

NORMAS , ESTATUTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 260 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 260 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 233 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 260, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 244-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 143, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 239, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 240 - Alteração
  • Art. 241 - Alteração
  • Art. 242 - Alteração
  • Art. 243 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 208, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 240 - Alteração
  • Art. 241 - Alteração
  • Art. 241-A - Acréscimo
  • Art. 241-B - Acréscimo
  • Art. 241-C - Acréscimo
  • Art. 241-D - Acréscimo
  • Art. 241-E - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 51, § 4 - Revogação
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 52-A - Alteração
  • Art. 52-B - Alteração
  • Art. 52-C - Alteração
  • Art. 52-D - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 97 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 129 - Alteração
  • Art. 136 - Alteração
  • Art. 148 - Alteração
  • Art. 152 - Alteração
  • Art. 153 - Alteração
  • Art. 155 - Alteração
  • Art. 157 - Alteração
  • Art. 161 - Alteração
  • Art. 163 - Alteração
  • Art. 166 - Alteração
  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 169 - Alteração
  • Art. 170 - Alteração
  • Art. 197-A - Alteração
  • Art. 197-B - Alteração
  • Art. 197-C - Alteração
  • Art. 197-D - Alteração
  • Art. 197-E - Alteração
  • Art. 198, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 198, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 198, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 199-A - Alteração
  • Art. 199-B - Alteração
  • Art. 199-C - Alteração
  • Art. 199-D - Alteração
  • Art. 199-E - Alteração
  • Art. 201 - Alteração
  • Art. 208 - Alteração
  • Art. 249 - Alteração
  • Art. 258-A - Alteração
  • Art. 258-B - Alteração
  • Art. 260 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 244-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 250 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 130, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 90, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 90, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 90, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 90, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 121, § 7 - Alteração
  • Art. 122, § 1 - Alteração
  • Art. 198 - Alteração
  • Art. 198, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 208, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 260 - Alteração
  • Art. 260-A - Alteração
  • Art. 260-B - Alteração
  • Art. 260-C - Alteração
  • Art. 260-D - Alteração
  • Art. 260-E - Alteração
  • Art. 260-F - Alteração
  • Art. 260-G - Alteração
  • Art. 260-H - Alteração
  • Art. 260-I - Alteração
  • Art. 260-J - Alteração
  • Art. 260-J, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 260-K - Alteração
  • Art. 260-L - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 132 - Alteração
  • Art. 134 - Alteração
  • Art. 135 - Alteração
  • Art. 139 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, § 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, § 4 - Acréscimo
  • Art. 23, § 1 - Renumeração
  • Art. 23, § 2 - Acréscimo
  • Art. 158, § 1 - Alteração
  • Art. 158, § 2 - Acréscimo
  • Art. 159, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 161, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 18-B - Acréscimo
  • Art. 70-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 70-B - Acréscimo
  • Art. 70-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 94-A - Acréscimo
  • Art. 136, caput, Inciso 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 243 - Alteração
  • Art. 258-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Acréscimo
  • Art. 9, § 2 - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 1 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração
  • Art. 11, § 3 - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 13, § 2 - Acréscimo
  • Art. 14, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 14, § 2 - Acréscimo
  • Art. 14, § 3 - Acréscimo
  • Art. 14, § 4 - Acréscimo
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19, § 3 - Alteração
  • Art. 22, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Alteração
  • Art. 34, § 3 - Acréscimo
  • Art. 34, § 4 - Acréscimo
  • Art. 87, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 88, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 88, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 88, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 92, § 7 - Acréscimo
  • Art. 101, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 102, § 5 - Acréscimo
  • Art. 102, § 6 - Acréscimo
  • Art. 129, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 260, § 1-A - Alteração
  • Art. 260, § 2 - Alteração
  • Art. 265-A - Acréscimo
  • Art. 265-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 54, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 208, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 254, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 208, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 248 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 190-A - Acréscimo
  • Art. 190-B, caput - Acréscimo
  • Art. 190-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 190-C, caput - Acréscimo
  • Art. 190-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 190-D, caput - Acréscimo
  • Art. 190-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 190-E, caput - Acréscimo
  • Art. 190-E, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 244-A, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 19, § 2 - Alteração
  • Art. 19, § 5 - Acréscimo
  • Art. 19, § 6 - Acréscimo
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 19-A, § 6 - Acréscimo
  • Art. 19-A, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 19-A, § 10 - Acréscimo
  • Art. 19-A, § 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 19-B - Acréscimo
  • Art. 19-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 19-B, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 39, § 3 - Acréscimo
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 47, § 10 - Acréscimo
  • Art. 50, § 10 - Alteração
  • Art. 50, § 15 - Acréscimo
  • Art. 51, caput - Alteração
  • Art. 51, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 51, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 100, Parágrafo Único, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 101, § 10 - Alteração
  • Art. 151, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 152, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 152, § 2 - Acréscimo
  • Art. 157, § 1 - Acréscimo
  • Art. 157, § 2 - Acréscimo
  • Art. 158, § 3 - Acréscimo
  • Art. 158, § 4 - Acréscimo
  • Art. 161, caput - Alteração
  • Art. 161, § 1 - Alteração
  • Art. 161, § 2 - Revogação
  • Art. 161, § 4 - Alteração
  • Art. 162, § 1 - Revogação
  • Art. 162, § 2 - Alteração
  • Art. 162, § 3 - Acréscimo
  • Art. 162, § 4 - Acréscimo
  • Art. 163, caput - Alteração
  • Art. 166 - Alteração
  • Art. 197-C, § 1 - Alteração
  • Art. 197-C, § 2 - Alteração
  • Art. 197-C, § 3 - Acréscimo
  • Art. 197-E, § 2 - Alteração
  • Art. 197-E, § 3 - Acréscimo
  • Art. 197-E, § 4 - Acréscimo
  • Art. 197-E, § 5 - Acréscimo
  • Art. 197-F, caput - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8-A, caput - Acréscimo
  • Art. 8-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 83, caput - Alteração
  • Art. 83, § 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 83, § 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 132, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 53-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 53, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 74, caput - Dispositivo Correlato

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 16, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 105, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 122, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 122, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 136, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 138, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 230 - Dispositivo Declarado Constitucional

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 121, § 4 - Alteração
  • Art. 129, § 7 - Alteração
  • Art. 129, § 8 - Alteração
  • Art. 136, § 3 - Alteração
  • Art. 213, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 214, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 218 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 204 - Regulamentado
  • Art. 227, § 1, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 227, § 1, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 227, § 2 - Regulamentado
  • Art. 227, § 3 - Regulamentado
  • Art. 227, § 4 - Regulamentado
  • Art. 227, § 5 - Regulamentado
  • Art. 227, § 6 - Regulamentado
  • Art. 228 - Regulamentado
  • Art. 229 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 8 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 8-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 8-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 9, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 9, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 10, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 11 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 11, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 11, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 11, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 12 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 13 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 13, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 14, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 14, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 14, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 14, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 16, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 16, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 18-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 18-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 19 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 19, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 19, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 19, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 19, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 19, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 19, § 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 19-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 19-A, § 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 19-A, § 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 19-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 19-B, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 21 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 23 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 23, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 23, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 24 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 25 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 28 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 33 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 34 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 34, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 34, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 36 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 37 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 39 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 39, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 42 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 45 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 46 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 47 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 47, § 9 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 47, § 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 48 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 49 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 50 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 50, § 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 50, § 15 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 51 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 51, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 51, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 51, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 51, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 52 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 52-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 52-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 52-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 52-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 53, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 53-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 54, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 70-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 70-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 70-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 74, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 83, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 83, § 1, Alínea a [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 83, § 1, Alínea b [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 87 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 87, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 88 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 88, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 88, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 88, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 90 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 90, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 90, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 90, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 90, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 91 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 92 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 92, § 7 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 93 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 94 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 94-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 97 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 100 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 100, Parágrafo Único, Inciso 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 101 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 101, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 101, § 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 102 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 102, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 102, § 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 105, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 121, § 7 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 122, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 122, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 122, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 129 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 129, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 130, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 132 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 132, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 134 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 135 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 136 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 136, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 136, caput, Inciso 12 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 138, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 139 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 143, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 148 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 151, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 152 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 152, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 152, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 152, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 153 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 155 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 157 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 157, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 157, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 158, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 158, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 158, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 158, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 159, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 161 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 161, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 161, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 161, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 161, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 161, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 162, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 162, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 162, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 162, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 163 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 163, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 166 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 167 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 169 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 170 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 190-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 190-B, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 190-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 190-C, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 190-C, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 190-D, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 190-D, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 190-E, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 190-E, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 197-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 197-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 197-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 197-C, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 197-C, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 197-C, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 197-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 197-E [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 197-E, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 197-E, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 197-E, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 197-E, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 197-F, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 198 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 198, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 198, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 198, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 198, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 199-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 199-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 199-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 199-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 199-E [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 201 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 208 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 208, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 208, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 208, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 208, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 227-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 227-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 230 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 233 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 239, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 240 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 241 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 241-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 241-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 241-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 241-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 241-E [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 242 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 243 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 244-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 244-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 244-A, caput, Pena [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 244-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 248 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 249 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 250 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 254, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 258-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 258-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 258-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 260 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 260, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 260, § 1-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 260, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 260-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 260-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 260-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 260-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 260-E [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 260-F [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 260-G [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 260-H [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 260-I [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 260-J [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 260-J, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 260-K [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 260-L [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 265-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]

Art. 265-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]