Lei nº 12.403 de 04/05/2011

Lei nº 12.403 de 04/05/2011

Ementa

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Apelido

Lei das Prisões (2011)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/05/2011] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 111 DE 2008.

Classificação Temática

Jurídico

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , PRISÃO PREVENTIVA , PRISÃO DOMICILIAR , LIBERDADE PROVISORIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 282 - Alteração
  • Art. 283 - Alteração
  • Art. 289 - Alteração
  • Art. 289-A - Acréscimo
  • Art. 298 - Revogação
  • Art. 299 - Alteração
  • Art. 300 - Alteração
  • Art. 306 - Alteração
  • Art. 310 - Alteração
  • Art. 311 - Alteração
  • Art. 312 - Alteração
  • Art. 313 - Alteração
  • Art. 313, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 314 - Alteração
  • Art. 315 - Alteração
  • Art. 317 - Alteração
  • Art. 318 - Alteração
  • Art. 319 - Alteração
  • Art. 319, § 1 - Revogação
  • Art. 319, § 2 - Revogação
  • Art. 319, § 3 - Revogação
  • Art. 320 - Alteração
  • Art. 321 - Alteração
  • Art. 321, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 321, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 322 - Alteração
  • Art. 323 - Alteração
  • Art. 323, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 323, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 324 - Alteração
  • Art. 324, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 325 - Alteração
  • Art. 325, § 2 - Revogação
  • Art. 325, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 325, § 2, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 325, § 2, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 334 - Alteração
  • Art. 335 - Alteração
  • Art. 336 - Alteração
  • Art. 337 - Alteração
  • Art. 341 - Alteração
  • Art. 343 - Alteração
  • Art. 344 - Alteração
  • Art. 345 - Alteração
  • Art. 346 - Alteração
  • Art. 350 - Alteração
  • Art. 393 - Revogação
  • Art. 439 - Alteração
  • Art. 595 - Revogação