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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1941] (p. 19699, col. 2)
Retificação [Diário Oficial da União de 24/10/1941] (p. 20449, col. 2)

Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941

Ementa

CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Apelido

CODIGO DE PROCESSO PENAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1941] (p. 19699, col. 2) 

Retificação [Diário Oficial da União de 24/10/1941] (p. 20449, col. 2) 

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO PENAL .

Indexação

CODIGO DE PROCESSO PENAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 632 - Revogação
  • Art. 633 - Revogação
  • Art. 634 - Revogação
  • Art. 635 - Revogação
  • Art. 636 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 611 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 325 - Alteração
  • Art. 325, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 325, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 581, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 556 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 557 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 557 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 558 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 558 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 559 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 560 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 561 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 562 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 301 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 159 - Alteração
  • Art. 159, § 1 - Alteração
  • Art. 160 - Alteração
  • Art. 160, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 164 - Alteração
  • Art. 169 - Alteração
  • Art. 181 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 408, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 484, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 366, § 1 - Alteração
  • Art. 366, § 2 - Alteração
  • Art. 367 - Alteração
  • Art. 368 - Alteração
  • Art. 369 - Alteração
  • Art. 370, § 1 - Alteração
  • Art. 370, § 2 - Alteração
  • Art. 370, § 3 - Alteração
  • Art. 370, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 35, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 295, § 1, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 295, § 2, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 295, § 3, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 295, § 4, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 295, § 5, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 530-A - Alteração
  • Art. 530-B - Alteração
  • Art. 530-C - Alteração
  • Art. 530-D - Alteração
  • Art. 530-E - Alteração
  • Art. 530-F - Alteração
  • Art. 530-G - Alteração
  • Art. 530-H - Alteração
  • Art. 530-I - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 185 - Alteração
  • Art. 186 - Alteração
  • Art. 187 - Alteração
  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 189 - Alteração
  • Art. 190 - Alteração
  • Art. 191 - Alteração
  • Art. 192 - Alteração
  • Art. 193 - Alteração
  • Art. 194 - Alteração
  • Art. 195 - Alteração
  • Art. 196 - Alteração
  • Art. 261 - Alteração
  • Art. 360 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 304 - Alteração
  • Art. 304, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 313, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 136 - Alteração
  • Art. 137 - Alteração
  • Art. 138 - Alteração
  • Art. 139 - Alteração
  • Art. 141 - Alteração
  • Art. 143 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 581 - Alteração
  • Art. 581, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 155 - Alteração
  • Art. 156 - Alteração
  • Art. 157 - Alteração
  • Art. 159 - Alteração
  • Art. 201 - Alteração
  • Art. 210 - Alteração
  • Art. 212 - Alteração
  • Art. 217 - Alteração
  • Art. 386 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 257 - Alteração
  • Art. 265 - Alteração
  • Art. 362 - Alteração
  • Art. 363 - Alteração
  • Art. 366 - Alteração
  • Art. 366, § 1 - Alteração
  • Art. 366, § 2 - Alteração
  • Art. 383 - Alteração
  • Art. 384 - Alteração
  • Art. 387 - Alteração
  • Art. 394 - Alteração
  • Art. 396-A - Alteração
  • Art. 398 - Alteração
  • Art. 405 - Alteração
  • Art. 498 - Alteração
  • Art. 499 - Alteração
  • Art. 500 - Alteração
  • Art. 501 - Alteração
  • Art. 502 - Alteração
  • Art. 531 - Alteração
  • Art. 532 - Alteração
  • Art. 533 - Alteração
  • Art. 533, § 1 - Alteração
  • Art. 533, § 2 - Alteração
  • Art. 533, § 3 - Alteração
  • Art. 533, § 4 - Alteração
  • Art. 534 - Alteração
  • Art. 535 - Alteração
  • Art. 535, § 1 - Alteração
  • Art. 535, § 2 - Alteração
  • Art. 536 - Alteração
  • Art. 537 - Alteração
  • Art. 538 - Alteração
  • Art. 538, § 1 - Alteração
  • Art. 538, § 2 - Alteração
  • Art. 538, § 3 - Alteração
  • Art. 538, § 4 - Alteração
  • Art. 539 - Alteração
  • Art. 540 - Alteração
  • Art. 594 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 185 - Alteração
  • Art. 222 - Alteração
  • Art. 222-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 282 - Alteração
  • Art. 283 - Alteração
  • Art. 289 - Alteração
  • Art. 289-A - Acréscimo
  • Art. 298 - Revogação
  • Art. 299 - Alteração
  • Art. 300 - Alteração
  • Art. 306 - Alteração
  • Art. 310 - Alteração
  • Art. 311 - Alteração
  • Art. 312 - Alteração
  • Art. 313 - Alteração
  • Art. 313, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 314 - Alteração
  • Art. 315 - Alteração
  • Art. 317 - Alteração
  • Art. 318 - Alteração
  • Art. 319 - Alteração
  • Art. 319, § 1 - Revogação
  • Art. 319, § 2 - Revogação
  • Art. 319, § 3 - Revogação
  • Art. 320 - Alteração
  • Art. 321 - Alteração
  • Art. 321, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 321, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 322 - Alteração
  • Art. 323 - Alteração
  • Art. 323, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 323, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 324 - Alteração
  • Art. 324, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 325 - Alteração
  • Art. 325, § 2 - Revogação
  • Art. 325, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 325, § 2, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 325, § 2, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 334 - Alteração
  • Art. 335 - Alteração
  • Art. 336 - Alteração
  • Art. 337 - Alteração
  • Art. 341 - Alteração
  • Art. 343 - Alteração
  • Art. 344 - Alteração
  • Art. 345 - Alteração
  • Art. 346 - Alteração
  • Art. 350 - Alteração
  • Art. 393 - Revogação
  • Art. 439 - Alteração
  • Art. 595 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 319, caput, Inciso 9 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 387, § 1 - Acréscimo
  • Art. 387, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 185, § 10 - Acréscimo
  • Art. 304, § 4 - Acréscimo
  • Art. 318, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 318, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 318, caput, Inciso 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13-A - Acréscimo
  • Art. 13-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 13-B - Acréscimo
  • Art. 13-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 13-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 13-B, § 3 - Acréscimo
  • Art. 13-B, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 292, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 260, caput - Parte do Texto Declarado Não Recepcionado pela Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 260, caput - Parte do Texto Declarado Não Recepcionado pela Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 158, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 318-A, caput - Acréscimo
  • Art. 318-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 318-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 318-B, caput - Acréscimo

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 283 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 283 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 283 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A, caput - Acréscimo
  • Art. 3-B - Acréscimo
  • Art. 3-B, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-C - Acréscimo
  • Art. 3-D, caput - Acréscimo
  • Art. 3-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3-E, caput - Acréscimo
  • Art. 3-F, caput - Acréscimo
  • Art. 3-F, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14-A - Acréscimo
  • Art. 14-A, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 14-A, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 14-A, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 28, caput - Alteração
  • Art. 28, § 1 - Acréscimo
  • Art. 28, § 2 - Acréscimo
  • Art. 28-A - Acréscimo
  • Art. 122, caput - Alteração
  • Art. 122, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 124-A, caput - Acréscimo
  • Art. 133, caput - Alteração
  • Art. 133, § 1 - Acréscimo
  • Art. 133, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 133, § 2 - Acréscimo
  • Art. 133-A - Acréscimo
  • Art. 157, § 5 - Acréscimo
  • Art. 158-A - Acréscimo
  • Art. 158-B - Acréscimo
  • Art. 158-C, caput - Acréscimo
  • Art. 158-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 158-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 158-D - Acréscimo
  • Art. 158-E - Acréscimo
  • Art. 158-F, caput - Acréscimo
  • Art. 158-F, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 282 - Alteração
  • Art. 283, caput - Alteração
  • Art. 287, caput - Alteração
  • Art. 310 - Alteração
  • Art. 311, caput - Alteração
  • Art. 312, caput - Alteração
  • Art. 312, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 312, § 2 - Acréscimo
  • Art. 313, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 313, § 2 - Acréscimo
  • Art. 315 - Alteração
  • Art. 316, caput - Alteração
  • Art. 316, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 492 - Alteração
  • Art. 564, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 581, caput, Inciso 25 - Acréscimo
  • Art. 638, caput - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 3-B [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 3-B, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 3-C [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 3-D, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 3-D, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 3-E, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 3-F, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 3-F, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 6, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 6, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 6, caput, Inciso 10 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 13-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 13-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 13-B [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 13-B, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 13-B, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 13-B, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 13-B, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 14-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 14-A, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 14-A, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 14-A, § 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 20 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 20, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 24 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 28, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 28, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 28, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 28-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 35 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 35, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 43 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 63 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 84 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 122, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 122, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 124-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 133, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 133, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 133, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 133, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 133-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 136 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 137 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 138 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 139 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 141 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 143 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 144-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 155 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 156 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 157 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 157, § 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 158, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 158-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 158-B [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 158-C, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 158-C, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 158-C, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 158-D [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 158-E [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 158-F, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 158-F, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 159 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 159, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 160 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 160, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 164 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 169 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 181 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 185 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 185, § 10 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 186 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 187 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 188 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 189 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 190 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 191 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 192 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 193 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 194 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 195 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 196 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 201 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 210 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 212 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 217 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 222 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 222-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 257 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 260, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 261 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 265 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 282 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 283 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 283, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 287, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 289 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 289-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 292, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 295, § 1, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 295, § 2, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 295, § 3, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 295, § 4, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 295, § 5, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 298 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 299 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 300 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 301 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 304 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 304, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 304, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 306 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 310 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 311 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 311, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 312 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 312, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 312, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 312, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 313 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 313, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 313, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 313, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 314 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 315 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 316, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 316, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 317 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 318 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 318, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 318, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 318, caput, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 318-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 318-A, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 318-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 318-B, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 319 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 319, caput, Inciso 9 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 319, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 319, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 319, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 320 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 321 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 321, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 321, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 322 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 323 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 323, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 323, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 324 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 324, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 325 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 325, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 325, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 325, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 325, § 2, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 325, § 2, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 325, § 2, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 334 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 335 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 336 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 337 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 341 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 343 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 344 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 345 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 346 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 350 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 360 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 362 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 363 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 366 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 366, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 366, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 367 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 368 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 369 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 370 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 370, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 370, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 370, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 370, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 383 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 384 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 386 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 387 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 387, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 387, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 393 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 394 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 394-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 396-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 398 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 405 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 408, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 439 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 484, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 492 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 498 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 499 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 500 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 501 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 502 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 530-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 530-B [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 530-C [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 530-D [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 530-E [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 530-F [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 530-G [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 530-H [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 530-I [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 531 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 532 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 533 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 533, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 533, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 533, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 533, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 534 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 535 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 535, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 535, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 536 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 537 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 538 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 538, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 538, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 538, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 538, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 539 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 540 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 556 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 557 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 558 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 559 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 560 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 561 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 562 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 564, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 581 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 581, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 581, caput, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 581, caput, Inciso 25 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 594 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 595 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 611 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 632 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 633 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 634 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 635 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 636 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 638, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]

Art. 809 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]