Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001

Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001

Ementa	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 54, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002060. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002187-12. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 13. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
Classificação Temática	Política Social / Previdência Social
Catálogo	SEGURIDADE SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTAGEM RECIPROCA , TEMPO DE SERVIÇO , PREVIDENCIA SOCIAL . CRITERIOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA , PAGAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGIME , PREVIDENCIA SOCIAL , SERVIDOR , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . NORMAS , REAJUSTE , AUMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001 Declaração de Vigência Indeterminada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2001] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/2004] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Alteração Lei nº 10.887 de 18/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2004] (p. 1, col. 2) Art. 8 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 316 de 11/08/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/2006] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.430 de 26/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2006] (p. 2, col. 2) Art. 4 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2008] (p. 2, col. 1) Art. 3 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 12.101 de 27/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2009] (p. 1, col. 3) Art. 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 5 - Revogação de Parte do Texto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Provisória Art. 80 - Alteração Lei nº 7.070 de 20/12/1982 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, § 2 - Alteração Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 41 - Revogação Art. 41, § 1 - Revogação Art. 41, § 2 - Revogação Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Revogação Art. 96, caput, Item 4 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Art. 55, caput, Item 2 - Alteração Art. 55, § 6 - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Alteração Art. 68, § 3 - Alteração Art. 68, § 4 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 102, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 8.742 de 07/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 28-A - Alteração Lei nº 9.604 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 2-A - Alteração Lei nº 9.639 de 25/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Lei nº 9.711 de 20/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Lei nº 9.717 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Lei nº 9.796 de 05/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Alteração Art. 8-A - Alteração Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 Declaração de Reedição sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001] Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001] Medida Provisória nº 316 de 11/08/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.430 de 26/12/2006 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001] Lei nº 12.101 de 27/11/2009 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001] Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.887 de 18/06/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)