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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.742 de 07/12/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/1993] (p. 18769, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4100 DE 1993.

Catálogo

LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL , OBJETIVO , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL , PROTEÇÃO , FAMILIA , MATERNIDADE , INFANCIA , ADOLESCENCIA , VELHICE , CRIANÇA CARENTE , PESSOA CARENTE , INTEGRAÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , HABILITAÇÃO PROFISSIONAL , DEFICIENTE FISICO , DEFICIENTE MENTAL , GARANTIA , RENDA MENSAL , SALARIO MINIMO , NORMAS , DIRETRIZES GERAIS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , GESTÃO , CUMPRIMENTO , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL , COORDENAÇÃO , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) , CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) , CRITERIOS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ASSISTENCIA SOCIAL , CRITERIOS , EXECUÇÃO , FISCALIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UTILIZAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , COMPETENCIA , EXECUTIVO , ENCAMINHAMENTO , PROJETO DE LEI , EXTINÇÃO , ORGÃOS , ASSISTENCIA SOCIAL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) , COMPETENCIA , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , COORDENAÇÃO , POLITICA NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL , CRITERIOS , BENEFICIO , PROGRAMA , PROJETO , ASSISTENCIA SOCIAL , EXTINÇÃO , BENEFICIO , RENDA VITALICIA , AUXILIO MATERNIDADE , AUXILIO-FUNERAL , AMBITO , PREVIDENCIA SOCIAL , TRANSFORMAÇÃO , FUNDO NACIONAL , AÇÃO COMUNITARIA , ASSISTENCIA SOCIAL , CRITERIOS , PENALIDADE , INFRAÇÃO , CANCELAMENTO , IRREGULARIDADE , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS .
ASSISTENCIA SOCIAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 20 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40, § 1 - Alteração
  • Art. 40, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40, § 1 - Alteração
  • Art. 40, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40, § 1 - Alteração
  • Art. 40, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40, § 1 - Alteração
  • Art. 40, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 20 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 18, caput, Inciso 4 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20, § 6 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 28-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 28-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 28-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 28-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 28-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 28-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 28-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 28-A - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 18, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 20 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 22 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 3 - Revogação
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 3 - Revogação
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 6-B - Acréscimo
  • Art. 6-C - Acréscimo
  • Art. 6-D - Acréscimo
  • Art. 6-E - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 12-A - Acréscimo
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 17, § 4 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21, § 3 - Alteração
  • Art. 21, § 4 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24, § 2 - Alteração
  • Art. 24-A - Acréscimo
  • Art. 24-B - Acréscimo
  • Art. 24-C - Acréscimo
  • Art. 28, § 1 - Alteração
  • Art. 28, § 3 - Alteração
  • Art. 30-A - Acréscimo
  • Art. 30-B - Acréscimo
  • Art. 30-C - Acréscimo
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 38 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21, § 4 - Alteração
  • Art. 21-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 2 - Alteração
  • Art. 20, § 9 - Alteração
  • Art. 20, § 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 4 - Acréscimo
  • Art. 6, § 5 - Acréscimo
  • Art. 19, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20, § 12 - Acréscimo
  • Art. 20, § 13 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 203 - Regulamentado
  • Art. 204 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 3 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 6 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 6, § 4 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 6, § 5 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 6-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 6-B [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 6-C [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 6-D [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 6-E [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 9 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 9, § 3 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 12 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 12-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 13 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 14 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 15 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 16 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 17, § 4 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 18 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 18, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 19, Parágrafo Único [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 20 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 20, § 2 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 20, § 6 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 20, § 9 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 20, § 11 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 20, § 12 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 20, § 13 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 21, § 3 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 21, § 4 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 21-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 22 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 23 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 23, Parágrafo Único [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 24, § 2 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 24-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 24-B [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 24-C [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 28, § 1 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 28, § 3 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 28-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 28-A, caput [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 29 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 30 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 30-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 30-B [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 30-C [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 36 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 37 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 38 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 40 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 40, § 1 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 40, § 2 [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]

Art. 40-A [Lei nº 8.742 de 07/12/1993]