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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.268 de 01/04/1996

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL - PARTE GERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/1996] (p. 5457, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 726 DE 1995.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , CORRELAÇÃO , SENTENÇA CONDENATORIA , PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA , PRESCRIÇÃO , CUMPRIMENTO , PENA , MULTA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 51, § 1 - Alteração
  • Art. 51, § 2 - Alteração
  • Art. 78, § 2 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 114 - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 5 - Encerramento de Vigência
  • Art. 117, caput, Item 6 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 182 - Revogação