Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.210 de 11/07/1984

Ementa

INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

Apelido

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/1984] (p. 10227, col. 2) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1657 DE 1983. SUMULA VINCULANTE 9, PUBLICAÇÃO DOFC 20/06/2008.

Catálogo

LEI DE EXECUÇÃO PENAL .

Indexação

NORMAS GERAIS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 83, § 1 - Acréscimo
  • Art. 83, § 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 126 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 82, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41, caput, Inciso 16 - Acréscimo
  • Art. 66, caput, Inciso 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração
  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 112 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 50, caput, Inciso 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, § 3 - Acréscimo
  • Art. 83, § 2 - Alteração
  • Art. 89 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 83, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 83, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36, § 1 - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 81-A - Acréscimo
  • Art. 81-B - Acréscimo
  • Art. 83, § 5 - Acréscimo
  • Art. 129 - Alteração
  • Art. 144 - Alteração
  • Art. 183 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 127 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 129 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 146-B - Regulamentado
  • Art. 146-C - Regulamentado
  • Art. 146-D - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 21-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 84, § 1 - Alteração
  • Art. 84, § 3 - Acréscimo
  • Art. 84, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 83-A - Acréscimo
  • Art. 83-B - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 199 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 61 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 26 - Dispositivo Correlato
  • Art. 33 - Dispositivo Correlato
  • Art. 34 - Dispositivo Correlato
  • Art. 35 - Dispositivo Correlato
  • Art. 36 - Dispositivo Correlato
  • Art. 39 - Dispositivo Correlato
  • Art. 40 - Dispositivo Correlato
  • Art. 42 - Dispositivo Correlato
  • Art. 43 - Dispositivo Correlato
  • Art. 45 - Dispositivo Correlato
  • Art. 46 - Dispositivo Correlato
  • Art. 47 - Dispositivo Correlato
  • Art. 49 - Dispositivo Correlato
  • Art. 50 - Dispositivo Correlato
  • Art. 52 - Dispositivo Correlato
  • Art. 54 - Dispositivo Correlato
  • Art. 57 - Dispositivo Correlato
  • Art. 58 - Dispositivo Correlato
  • Art. 69 - Dispositivo Correlato
  • Art. 70 - Dispositivo Correlato
  • Art. 75 - Dispositivo Correlato
  • Art. 77 - Dispositivo Correlato
  • Art. 78 - Dispositivo Correlato
  • Art. 81 - Dispositivo Correlato
  • Art. 83 - Dispositivo Correlato
  • Art. 86 - Dispositivo Correlato
  • Art. 87 - Dispositivo Correlato
  • Art. 89 - Dispositivo Correlato
  • Art. 90 - Dispositivo Correlato
  • Art. 92 - Dispositivo Correlato
  • Art. 96 - Dispositivo Correlato
  • Art. 97 - Dispositivo Correlato
  • Art. 107 - Dispositivo Correlato
  • Art. 299 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 9-A [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 14, § 3 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 16 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 18-A [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 21-A [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 34 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 36, § 1 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 41, caput, Inciso 16 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 50, caput, Inciso 7 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 52 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 53 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 54 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 57 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 58 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 60 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 61 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 61, caput, Inciso 8 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 66, caput, Inciso 10 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 70 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 72 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 72, caput, Inciso 7 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 72, Parágrafo Único [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 72, § 2 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 74, Parágrafo Único [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 80 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 81-A [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 81-B [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 82, § 1 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 83, § 1 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 83, § 2 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 83, § 3 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 83, § 4 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 83, § 5 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 83-A [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 83-B [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 84, § 1 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 84, § 3 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 84, § 4 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 86 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 87 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 89 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 112 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 112, § 3 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 112, § 4 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 126 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 127 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 128 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 129 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 144 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 146-B [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 146-C [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 146-D [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 152 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 182 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 183 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Art. 199 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]

Anexo 61 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]