Lei nº 813 de 08/09/1949
Lei nº 813 de 08/09/1949
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Ementa | Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de gratificações. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1949] (p. 13113, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO .
PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL , PESSOAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |