Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 24 de 07/01/1975

Ementa

DISPÕE SOBRE OS CONVENIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1975] (p. 345, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLP 32 DE 1974.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
APLICAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , CONVENIO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
NORMAS , RATIFICAÇÃO , CONCESSÃO , REVOGAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , CONVENIO , CELEBRAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 9 - Revogação
  • Art. 1, caput, Inciso 10 - Revogação