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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1968] (p. 11314, col. 3)
Retificação [Diário Oficial da União de 04/02/1969] (p. 1164, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 09/01/1969] (p. 221, col. 3)

Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968

Ementa

ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, APLICAVEIS AOS IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1968] (p. 11314, col. 3) 

Retificação [Diário Oficial da União de 04/02/1969] (p. 1164, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 09/01/1969] (p. 221, col. 3) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DEFINIÇÃO , FATO GERADOR , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , COMPETENCIA , MUNICIPIO .
DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
DEFINIÇÃO , LOCAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONTRATO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
ESPECIE , MERCADORIA , ISENÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
ESPECIE , SERVIÇO PUBLICO , CONTRATO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
FATO GERADOR , BASE DE CALCULO , CONTRIBUINTE , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , COMPETENCIA , MUNICIPIO .
NORMAS , OPERAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
NORMAS , REMESSA , MERCADORIA , COMERCIO INTERESTADUAL , INCIDENCIA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
REVOGAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 4 - Acréscimo
  • Art. 9, § 5 - Acréscimo
  • Art. 9, § 6 - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Alínea c - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação
  • Art. 55 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 58 - Revogação
  • Art. 71 - Revogação
  • Art. 72 - Revogação
  • Art. 73 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]

Art. 3 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]

Art. 6 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]

Art. 8 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]

Art. 9, § 3 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]

Art. 9, § 4 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]

Art. 9, § 5 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]

Art. 9, § 6 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]

Art. 10 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]

Art. 11 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]

Art. 12 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]

Art. 12, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]