
Senado Federal
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Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2016] (p. 2, col. 2) |
Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016
Ementa | ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Apelido | NOVO REGIME FISCAL , PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2016] (p. 2, col. 2) ( Ver diário) |
Observação | Autor: PEC 55/2016. Autor: Câmara dos Deputados |
Catálogo |
ORÇAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , REGIME FISCAL , GASTOS PUBLICOS , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , PODERES CONSTITUCIONAIS , EXECUTIVO , JUDICIARIO , LEGISLATIVO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , DEFENSORIA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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