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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Ementa

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Apelido

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Compilação Monovigente   (Atualização) 

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 1, col. 1) 

Observação

A PESQUISA INTEGRAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PODERA SER FEITA ATRAVES DO TIPO=CON-001988. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFERIU MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.316 PARA SUSPENDER A APLICAÇÃO DA EXPRESSÃO “NAS CONDIÇÕES DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” CONTIDA NO ART. 100 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC Nº 88/2015.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 43 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 54 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 62 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração Implícita de Texto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 29, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 29, § 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71 - Acréscimo
  • Art. 72 - Acréscimo
  • Art. 73 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 71, § 1 - Renumeração
  • Art. 71, § 2 - Acréscimo
  • Art. 71, § 3 - Acréscimo
  • Art. 72, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 72, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 72, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 72, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 72, § 2 - Alteração
  • Art. 72, § 3 - Alteração
  • Art. 72, § 4 - Alteração
  • Art. 72, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 74 - Acréscimo
  • Art. 74, § 1 - Acréscimo
  • Art. 74, § 2 - Acréscimo
  • Art. 74, § 3 - Acréscimo
  • Art. 74, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, caput, Inciso 7, Alínea e - Acréscimo
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 60, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 60, § 2 - Acréscimo
  • Art. 60, § 3 - Acréscimo
  • Art. 60, § 4 - Acréscimo
  • Art. 60, § 5 - Acréscimo
  • Art. 60, § 6 - Acréscimo
  • Art. 60, § 7 - Acréscimo
  • Art. 208, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 208, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 211, § 1 - Alteração
  • Art. 211, § 2 - Alteração
  • Art. 211, § 3 - Acréscimo
  • Art. 211, § 4 - Acréscimo
  • Art. 212, § 5 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 60, § 7 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 72, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 159, caput, Inciso 1 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 72, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 49, § 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 75 - Acréscimo
  • Art. 75, § 1 - Acréscimo
  • Art. 75, § 2 - Acréscimo
  • Art. 75, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 76 - Acréscimo
  • Art. 76, § 1 - Acréscimo
  • Art. 76, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 79 - Acréscimo
  • Art. 80 - Acréscimo
  • Art. 81 - Acréscimo
  • Art. 82 - Acréscimo
  • Art. 83 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 79 - Acréscimo
  • Art. 80 - Acréscimo
  • Art. 81 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 85 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 85 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 68 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 76 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 84, § 3, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 60 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 60, caput, Inciso 3, Alínea e - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 10, caput, Inciso 2, Alínea b - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 196 - Dispositivo Correlato
  • Art. 214, caput, Inciso 6 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 98 - Acréscimo
  • Art. 98, § 1 - Acréscimo
  • Art. 98, § 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 10, caput, Inciso 2, Alínea b - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 99 - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 42, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 76 - Alteração
  • Art. 76, § 1 - Revogação
  • Art. 76, § 3 - Revogação
  • Art. 76-A - Acréscimo
  • Art. 76-B - Acréscimo

Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão

  • Art. 91 - Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 107 - Acréscimo
  • Art. 108 - Acréscimo
  • Art. 109 - Acréscimo
  • Art. 109, § 1 - Acréscimo
  • Art. 109, § 2 - Acréscimo
  • Art. 109, § 3 - Acréscimo
  • Art. 109, § 4 - Acréscimo
  • Art. 110 - Acréscimo
  • Art. 110, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 110, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 111 - Acréscimo
  • Art. 112 - Acréscimo
  • Art. 112, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 112, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 113 - Acréscimo
  • Art. 114 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 101 - Acréscimo
  • Art. 101, § 1 - Acréscimo
  • Art. 101, § 2 - Acréscimo
  • Art. 102 - Acréscimo
  • Art. 103 - Acréscimo
  • Art. 104 - Acréscimo
  • Art. 104, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 105 - Acréscimo
  • Art. 105, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 102, § 2 - Acréscimo
  • Art. 103, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 105, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 105, § 2 - Acréscimo
  • Art. 105, § 3 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 89 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 107, § 6, Inciso 5 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 8 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 10, caput, Inciso 2, Alínea b [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 14, § 9 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 27, § 11 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 29, § 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 34, caput, Inciso 7, Alínea e [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 42 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 42, caput, Inciso 1 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 42, caput, Inciso 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 42, Parágrafo Único [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 43 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 49, § 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 52 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 54 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 54-A [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 60 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 60, caput, Inciso 3, Alínea e [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 60, Parágrafo Único [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 60, § 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 60, § 3 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 60, § 4 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 60, § 5 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 60, § 6 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 60, § 7 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 62 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 66 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 68 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 71 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 71, § 1 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 71, § 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 71, § 3 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 72 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 72, caput, Inciso 1 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 72, caput, Inciso 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 72, caput, Inciso 3 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 72, caput, Inciso 4 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 72, caput, Inciso 5 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 72, § 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 72, § 3 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 72, § 4 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 72, § 5 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 73 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 74 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 74, § 1 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 74, § 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 74, § 3 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 74, § 4 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 75 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 75, § 1 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 75, § 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 75, § 3 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 76 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 76, § 1 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 76, § 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 76, § 3 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 76, § 4 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 76-A [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 76-B [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 77 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 78 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 79 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 80 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 81 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 82 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 83 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 84 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 84, § 3, Inciso 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 85 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 86 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 87 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 88 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 89 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 90 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 91 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 92 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 93 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 94 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 95 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 96 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 97 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 98 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 98, § 1 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 98, § 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 99 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 99, caput, Inciso 1 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 99, caput, Inciso 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 99, caput, Inciso 3 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 99, caput, Inciso 4 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 99, caput, Inciso 5 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 100 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 101 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 101, § 1 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 101, § 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 102 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 102, Parágrafo Único [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 102, § 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 103 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 103, Parágrafo Único [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 104 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 104, Parágrafo Único [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 105 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 105, Parágrafo Único [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 105, § 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 105, § 3 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 107 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 107, § 6, Inciso 5 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 108 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 109 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 109, § 1 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 109, § 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 109, § 3 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 109, § 4 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 110 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 110, caput, Inciso 1 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 110, caput, Inciso 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 111 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 112 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 112, caput, Inciso 1 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 112, caput, Inciso 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 113 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 114 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 159, caput, Inciso 1 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 196 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 208, caput, Inciso 1 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 208, caput, Inciso 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 211, § 1 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 211, § 2 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 211, § 3 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 211, § 4 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 212, § 5 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]

Art. 214, caput, Inciso 6 [ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS]