Decreto-Lei nº 6.724 de 24/07/1944
Decreto-Lei nº 6.724 de 24/07/1944
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Ementa | Acrescenta um parágrafo único ao art. 206 do Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/07/1944] (p. 13179, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 005] (p. 58, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , LEGISLAÇÃO , RESPONSABILIDADE , PRESIDENTE DA REPUBLICA , APOSENTADORIA , CARGO EM COMISSÃO , TEMPO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO .
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