Decreto nº 24.150 de 20/04/1934
Decreto nº 24.150 de 20/04/1934
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Ementa | REGULA AS CONDIÇÕES E PROCESSO DE RENOVAMENTO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS. |
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Apelido | LEI DE LUVAS |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 002] (p. 635, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , REQUISITOS , PROCESSO , RENOVAÇÃO , CONTRATO , LOCAÇÃO , IMOVEL , OBJETIVO , COMERCIO , INDUSTRIA .
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