38ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
07/08/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para sobrestar a análise de pedido de autorização de operação de crédito externo quando a manifestação do órgão competente do Poder Executivo decorrer de decisão judicial não definitiva.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, na forma do substitutivo que apresenta e contrário à Emenda nº 1-CDH.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) e contrário à Emenda nº 1-CDH.
- Observação
- - Durante a Reunião, o Relator acolhe a Emenda nº 2. - Aprovado Requerimento nº 53, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui a Responsabilidade Compartilhada, criando mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários e premiando o funcionalismo público quando houver superávits primários.
- Relator
- Senador Mecias de Jesus
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal.
- Relator
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às emendas nºs 1-U a 3-U, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para aperfeiçoar o tratamento legislativo da sociedade limitada.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta.
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Adiado
- Ementa
- Altera os arts. 22 e 48 da Constituição Federal, para acrescentar novos incisos que estabelecem, respectivamente, a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras; e, a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para dispor sobre material financeira, cambial e monetária, instituições financeiras, suas operações, serviços, funcionamento e segurança.
- Relator
- Senador Major Olimpio
- Relatório
- Favorável à Proposta com a Emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação – LDB), para dispor sobre normas gerais de segurança escolar.
- Relator
- Senador Jorginho Mello
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014, para estender a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.
- Relatora
- Senadora Daniella Ribeiro
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para delegar ao Poder Executivo a atribuição de estabelecer o valor apto a permitir o arquivamento de execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.
- Relator
- Senador Elmano Férrer
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta para reexame do relatório.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para prever procedimento formal de cobrança, previamente à inscrição do débito em dívida ativa.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de ao menos trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para cada um dos sexos e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
- Relatora
- Senadora Rose de Freitas
- Relatório
- Pela aprovação com a emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar a disciplina da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Vista concedida ao Senador Marcos Rogério, nos termos regimentais.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo.
- Relator
- Senador Rodrigo Pacheco
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
- Observação
- Durante a Reunião, o Relator acolhe a Emenda nº 1.
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Lido o relatório
- Ementa
- Acrescenta art. 1.353-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir à assembleia de condomínios edilícios votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quórum especial para a deliberação da matéria.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
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- Ementa
- Dispõe sobre a observância, no âmbito nacional, de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) quando da construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Projeto.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para obrigar o uso de equipamento de monitoração eletrônica nas hipóteses previstas, bem como autorizar ao juiz da execução a fixação de calendário anual de saídas temporárias.
- Relator
- Senador Cid Gomes
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 46 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, para permitir o uso de meios eletrônicos de áudio e vídeo na mediação que envolva questões de Direito de Família e de Direito das Sucessões.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas Emendas de redação que apresenta
- Resultado
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Vista concedida ao Senador Marcos Rogério, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.
- Relator
- Senador Cid Gomes
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com sete Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 11/2019, do RQS 43/2019, do RQS 44/2019 e do RQS 45/2019, com o objetivo de instruir o PL 1864/2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Márcio Gaspar Barandier - Presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) 2. Ricardo Pieri Nunes - Vice-Presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor representante da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a comparecer a esta Comissão, a fim de, em aditamento aos Requerimentos da CCJ 11/2019, 43/2019, 44/2019 e 45/2019 (os três primeiros de autoria do Senador Humberto Costa e o último do Senador Oriovisto Guimarães), participar da Audiência Pública Interativa que será realizada no dia 8 de agosto de 2019, às 10 horas, com a finalidade de instruir o PL 1864/2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e outras leis correlatas.
- Resultado
-
Aprovado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei nº 510, de 2019.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Jader Barbalho | |
| José Maranhão | |
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Fernando Bezerra Coelho | Presente |
| 3. Marcio Bittar | |
| 4. Marcelo Castro | Presente |
| 5. Dário Berger | Presente |
| 6. Daniella Ribeiro | Presente |
| 7. Luis Carlos Heinze | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Anastasia | Presente |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Elmano Férrer | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Rose de Freitas | |
| Juíza Selma | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | Presente |
| 2. José Serra | |
| 3. Rodrigo Cunha | |
| 4. Lasier Martins | |
| 5. Major Olimpio | Presente |
| 6. Flávio Bolsonaro | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Cid Gomes | |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Weverton | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Kajuru | Presente |
| 2. Marcos do Val | Presente |
| 3. Randolfe Rodrigues | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Leila Barros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Humberto Costa | |
| Fernando Collor | |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Telmário Mota | Presente |
| 2. Jaques Wagner | Presente |
| 3. Paulo Rocha | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Arolde de Oliveira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | |
| 2. Nelsinho Trad | |
| 3. Carlos Viana |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Marcos Rogério | Presente |
| Jorginho Mello | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zequinha Marinho | |
| 2. Maria do Carmo Alves | Presente |
| 3. Wellington Fagundes |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Luiz Carlos do Carmo | Presente |