12ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
08/05/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referente ao biênio 2019/2021.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Vista coletiva concedida automaticamente nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação dos valores apreendidos em decorrência dos crimes nela tipificados.
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Vista concedida ao Senador Marcos Rogério e à Senadora Juíza Selma, nos termos regimentais.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame do relatório.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Rose de Freitas
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com nove emendas que apresenta e contrário à Emenda nº 1
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 2-CCJ a 10-CCJ e contrário à Emenda nº 1.
- Observação
- Aprovado requerimento de urgência para a matéria.
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo e da Emenda nº 2-S.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera os arts. 101 e 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o art. 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; os arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e o art. 26 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o defensor público, o delegado de polícia e o membro do Ministério Público possam conceder medidas protetivas de urgência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência.
- Relatora
- Senadora Rose de Freitas
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
- Resultado
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Retirado de pauta para atender Requerimento nº 16/2019-CCJ, de audiência pública para instrução da matéria.
- Observação
- Em 08/05/2019, foi recebida a emenda nº 2 de autoria do Senador Major Olímpio.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir o uso de monitoração eletrônica como forma de assegurar o respeito ao limite mínimo de distância entre a ofendida e o agressor.
- Relatora
- Senadora Maria do Carmo Alves
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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- Ementa
- Altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero.
- Relatora
- Senadora Rose de Freitas
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
- Observação
- - Em 08/05/2019, foram recebidos os Votos em Separado da Senadora Juíza Selma e do Senador Marcos Rogério, pela rejeição do Projeto.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a criação do Colégio de Líderes.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Favorável ao Projeto com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Vista concedida aos Senadores Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
- Relator
- Senador Rodrigo Pacheco
- Relatório
- Favorável à Proposta com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
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Adiado
- Ementa
- Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Vista concedida aos Senadores Eduardo Braga, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, nos termos regimentais.
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera o art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.
- Relator
- Senador Wellington Fagundes
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Lido o relatório e adiada a discussão da matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Vista concedida aos Senadores Marcos Rogério e Fabiano Contarato, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Favorável à Proposta com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.
- Relator
- Senador Cid Gomes
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
- Relator
- Senador Jaques Wagner
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública- FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame do Relatório.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Rose de Freitas
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame do Relatório.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.
- Relatora
- Senadora Rose de Freitas
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Vista concedida ao Senador Marcos Rogério, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.
- Relator
- Senador Jorginho Mello
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CI a 3-CI
- Resultado
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Vista concedida ao Senador Fabiano Contarato, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos.
- Relator
- Senador Major Olimpio
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame do Relatório.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para proibir ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Contrário ao Projeto
- Resultado
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Aprovado o Parecer contrário ao Projeto.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado.
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Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Favorável à Proposta com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Vista concedida aos Senadores Marcos Rogério, Fabiano Contarato e Esperidião Amin, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre a adaptação do Regimento Interno do Senador Federal à Constituição Federal, definindo como aberta a votação nos casos em que especifica.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a emenda nº 1-PLEN.
- Resultado
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Adiado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de instruir a discussão acerca do Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, que “Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.”, que se encontra sob sua apreciação. Para tanto, sugiro os seguintes convidados: Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Representante da Anvisa; Representante da Receita Federal do Brasil; Representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL; Alexandre Trindade Machado – Representante da Secretaria Executiva do CONICQ/INCA/MS; Representante da ACT Promoção da Saúde; Representante da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco – Ampro Tabaco; e Representante do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – SINDITABACO.
- Resultado
-
Aprovado
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- Ementa
- Requeiro nos termos do Art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública para debater o PLS 137/2018 sobre a participação da defensoria pública para conceder a medida protetiva de urgência e sobre o conteúdo da emenda nº 01apresentada ao projeto. Convido para a audiência representantes dos seguintes órgãos: Representante do Poder Judiciário Representante do Ministério Publico Representante da Defensoria Pública da União Representante da ADEPOL do Brasil Representante dos movimentos que atuam na defesa dos direitos das mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Jader Barbalho | |
| José Maranhão | |
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Fernando Bezerra Coelho | |
| 3. Marcio Bittar | |
| 4. Marcelo Castro | Presente |
| 5. Eduardo Gomes | Presente |
| 6. Daniella Ribeiro | |
| 7. Luis Carlos Heinze |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Anastasia | Presente |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Elmano Férrer | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Rose de Freitas | Presente |
| Juíza Selma | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. José Serra | Presente |
| 2. Roberto Rocha | |
| 3. Rodrigo Cunha | |
| 4. Lasier Martins | Presente |
| 5. Major Olimpio | Presente |
| 6. Flávio Bolsonaro | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Cid Gomes | |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Kajuru | Presente |
| 2. Marcos do Val | Presente |
| 3. Randolfe Rodrigues | |
| 4. Kátia Abreu | |
| 5. Leila Barros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Humberto Costa | |
| Renilde Bulhões | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Telmário Mota | |
| 2. Jaques Wagner | Presente |
| 3. Paulo Rocha | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Arolde de Oliveira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | Presente |
| 2. Nelsinho Trad | Presente |
| 3. Carlos Viana | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Marcos Rogério | Presente |
| Jorginho Mello | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zequinha Marinho | |
| 2. Maria do Carmo Alves | Presente |
| 3. Wellington Fagundes | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Alvaro Dias | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |