53ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
05/12/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberação do relatório de avaliação de política do Simples Nacional
- Finalidade
- Deliberação do relatório de avaliação de política pública sobre o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional, no tocante aos seus impactos sobre a geração de empregos, a redução da informalidade na atividade econômica, o aumento da arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, e o incentivo ao empreendedorismo e à inovação. (Art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal) RELATOR: SENADOR JOSÉ PIMENTEL 1) Apreciação do relatório em decorrência do Requerimento nº 16/2017 - CAE, Avaliar a política pública nos termos do art. 96-B do RISF; e do Requerimento nº 18/2017 - CAE, plano de trabalho do Relator. 2) Em 25/04/2017, foi realizada a 1ª audiência pública com os convidados: Guilherme Afif Domingos, Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE; Jose Ricardo Veiga, Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Sergio Gustavo Silveira da Costa, Professor da Fundação Getúlio Vargas – FGV; e Jorginho Mello, Deputado Federal. 3) Em 09/05/2017, foi realizada a 2ª audiência pública com os convidados: Francisco Honório Pinheiro Alves, Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas – CNDL; Luigi Nesse, Vice-Presidente Executivo da Confederação Nacional de Serviços – CNS; João Emílio Padovani Gonçalves, Gerente Executivo de Política Industrial da Confederação Nacional da Indústria – CNI.
- Resultado
- A Comissão aprova o relatório.
- Anexos
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Relatório
Requerimento
Plano de Trabalho
Deliberativa
Itens da Pauta
-
- Ementa
- Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto e dá outras Providências.
- Relatora
- Senadora Vanessa Grazziotin
- Relatório
- Pela aprovação do projeto com uma emenda apresentada.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para substituir 50% da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos destinada aos Municípios por participação no resultado da exploração de recursos hídricos de novas usinas hidroelétricas.
- Relator Ad hoc
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Relatório
- Pela rejeição do projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Dispõe sobre o sistema de direcionamento de crédito e suas fontes de recursos.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela rejeição do projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, que constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências, para determinar que, dos recursos repassados ao BNDES pelo Tesouro Nacional, ao menos 20% (vinte por cento) sejam destinados ao financiamento de obras e de aquisição de equipamentos por hospitais comunitários e beneficentes.
- Relator
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Relatório
- Pela rejeição do projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 13 da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para isentar do pagamento das taxas do FISTEL os serviços públicos de emergência e de segurança pública.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda apresentada.
- Resultado
-
Adiado
-
Vista concedida
- Ementa
- Encaminha, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2017.
- Relator
- Senador José Agripino
- Relatório
- Favorável ao projeto nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
- Resultado
-
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, concede vista da matéria ao Senador Otto Alencar, nos termos regimentais.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 e nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento de serviços de assistência técnica e extensão rural.
- Relator Ad hoc
- Senador Garibaldi Alves Filho
- Relatório
- Pela reautuação da matéria como projeto de lei ordinária e posterior apensamento ao PLS 381 de 2012 e ao PLS 790 de 2015, para que tramitem em conjunto na forma do requerimento apresentado.
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria e pela sua reautuação como projeto de lei ordinária. À SLSF.
- Observação
- 1) A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para redefinir os critérios de distribuição dos recursos do Fundo.
- Relatório
- Favorável ao PLS 163/2014, nos termos do substitutivo de sua autoria, pelo arquivamento do PLS 164/2014 e do PLS 364/2014; pela desapensação do PLS 338/2015; e pela apresentação de requerimento de informações quanto ao impacto orçamentário e financeiro do PLS 338/2015.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, Favorável ao PLS 163/2014, nos termos da emenda nº 1 - CAE (Substitutivo); pelo arquivamento do PLS 164/2014 e do PLS 364/2014; pela desapensação do PLS 338/2015; e pela apresentação de requerimento de informações quanto ao impacto orçamentário e financeiro do PLS 338/2015. Ficam aprovados os Requerimentos nºs 156, 157 e 158 de 2017 - CAE (Itens 17, 18 e 19). À SLSF.
- Observação
- 1) A Matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pelo arquivamento
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pelo arquivamento
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela apresentação de requerimento
- Resultado
- Aprovado o relatório
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para dispor sobre a avaliação dos professores na educação básica pública.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
-
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável ao projeto nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
-
Retirado de pauta, a pedido do relator, para reexame.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para o Município de Ferreira Gomes, no Amapá.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao Projeto.
- Observação
- 1) A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta, a pedido da relatora.
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Vista concedida
- Ementa
- Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Favorável ao projeto nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
-
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que sua utilização seja exigida por lei.
- Relatório
- Favorável ao projeto nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da emenda nº 1 – CAE (Substitutivo).
- Observação
- 1) A Matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Autorização para contratação de operação de crédito externo, entre o Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Estratégico de Infraestrutura e Logística de Transporte do Paraná".
- Relatório
- Favorável nos termos do PRS que apresenta
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do projeto de resolução do senado apresentado. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 16).
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- Ementa
- Nos termos regimentais, requeiro urgência para a Mensagem nº 73, de 2017, de “Autorização para contratação de operação de crédito externo, entre o Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa Estratégico de Infraestrutura e Logística de Transporte do Paraná’".
- Resultado
-
A Comissão aprova o Requerimento nº 155/2017 - CAE.
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- Ementa
- Nos termos regimentais, requeiro que o Projeto de Lei do Senado nº 338 de 2015, que altera as Leis nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para dispor sobre a responsabilidade da União na remuneração docente, seja desapensado das demais proposições que tramitam em conjunto e passe a ter tramitação autônoma.
- Resultado
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A Comissão aprova o Requerimento nº 156/2017 - CAE.
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- Ementa
- Requeiro nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e com fundamento no art. 117, § 1º da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO), nas disposições do art. 113 do ADCT e do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), seja solicitada ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Henrique Meirelles, a elaboração da estimativa de impacto anualizado da implementação das regras contidas no PLS nº 338 de 2015.
- Resultado
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A Comissão aprova o Requerimento nº 157/2017 - CAE.
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- Ementa
- Requeiro nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e com fundamento no art. 117, § 1º da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO), nas disposições do art. 113 do ADCT e do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), seja solicitada ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, a elaboração da estimativa de impacto anualizado da implementação das regras contidas no PLS nº 338 de 2015.
- Resultado
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A Comissão aprova o Requerimento nº 158/2017 - CAE.
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- Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 46 de 2017, que “altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer que a autoridade do Poder Executivo Federal comparecerá semestralmente à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para expor sobre as ações da agenda de competitividade”.
- Resultado
-
A Comissão aprova o Requerimento nº 159/2017 - CAE.
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- Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 475 de 2017, que “altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as exportações de serviços para o exterior do País”
- Resultado
-
A Comissão aprova o Requerimento nº 160/2017 - CAE.
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- Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 476 de 2017, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”.
- Resultado
-
A Comissão aprova o Requerimento nº 161/2017 - CAE.
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- Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 477 de 2017, que “altera o art. 205 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte”.
- Resultado
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A Comissão aprova o Requerimento nº 162/2017 - CAE.
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- Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 478 de 2017, que “dispõe sobre o procedimento facultativo do credor fiduciário para a cobrança extrajudicial de dívidas previstas em contratos com cláusula de alienação fiduciária de bem móvel, por meio do uso do instituto da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis”.
- Resultado
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A Comissão aprova o Requerimento nº 163/2017 - CAE.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Kátia Abreu | |
| Roberto Requião | Presente |
| Garibaldi Alves Filho | Presente |
| Rose de Freitas | |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Fernando Bezerra Coelho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Braga | |
| 2. Romero Jucá | |
| 3. Elmano Férrer | Presente |
| 4. Waldemir Moka | Presente |
| 5. VAGO | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Gleisi Hoffmann | |
| Humberto Costa | Presente |
| Jorge Viana | |
| José Pimentel | Presente |
| Lindbergh Farias | |
| Acir Gurgacz |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | Presente |
| 2. Fátima Bezerra | Presente |
| 3. Paulo Paim | Presente |
| 4. Regina Sousa | Presente |
| 5. Paulo Rocha | Presente |
| 6. Randolfe Rodrigues |
| Titulares | |
|---|---|
| Tasso Jereissati | Presente |
| Dalirio Beber | Presente |
| José Serra | |
| Ronaldo Caiado | |
| José Agripino | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ataídes Oliveira | Presente |
| 2. Sérgio de Castro | Presente |
| 3. Flexa Ribeiro | Presente |
| 4. Davi Alcolumbre | |
| 5. Maria do Carmo Alves |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | |
| 2. José Medeiros | Presente |
| 3. Benedito de Lira |
| Titulares | |
|---|---|
| Lúcia Vânia | Presente |
| Lídice da Mata | |
| Vanessa Grazziotin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. Cristovam Buarque | Presente |
| 3. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Wellington Fagundes | |
| Armando Monteiro | Presente |
| Telmário Mota |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Pedro Chaves | Presente |
| 2. VAGO | |
| 3. Cidinho Santos | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Vicentinho Alves | Presente |