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12ª Reunião, Ordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
02/05/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada

Trechos

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Dispõe sobre a regularização e formalização do contrato de trabalho de trabalhadores informais e o parcelamento de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
    Relatório
    Contrário ao projeto
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
    Observação
    1. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
  • Ementa
    Altera a Lei n° 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para determinar que os recursos do FUNSET não possam ser objeto de contingenciamento ou retenção a nenhum título.
    Relatório
    Contrário ao projeto.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Vota vencido o senador Cristovam Buarque.
    Observação
    1. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
  • Ementa
    Criação do Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Negócios (Invest-Brasil) e dá outras providências.
    Relatório
    Contrário ao projeto.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
    Observação
    1. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
  • Ementa
    Dá nova redação ao caput do Art. 1º e § 2º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a fim de permitir que a concessão do benefício de seguro desemprego, a catadores de caranguejos e mariscos, devidamente registrados nas colônias de pesca de suas regiões, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Wellington Fagundes
    Relatório
    Contrário ao projeto.
    Resultado
    O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, concede vista à senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para fixar prazo máximo para a decisão em processos administrativos iniciados por beneficiários de planos de saúde.
    Relator
    Senador Humberto Costa
    Relatório
    Contrário ao projeto.
    Resultado
    A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para considerar crime de responsabilidade o descumprimento do dever de realizar transferências obrigatórias de recursos a outros entes, para as ações e serviços de saúde.
    Relator
    Senador Humberto Costa
    Relatório
    Contrário ao projeto.
    Resultado
    A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.
  • Ementa
    Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a notificação do devedor previamente à venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, e dá outras providências.
    Relatório
    Contrário ao projeto.
    Resultado
    A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
    Observação
    1. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
  • Ementa
    Regulamenta o § 4º do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a contribuição adicional para custeio do seguro desemprego em função de rotatividade da mão de obra.
    Relator
    Senador Armando Monteiro
    Relatório
    Contrário ao projeto.
    Resultado
    O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, concede vista à senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais.
  • Ementa
    Insere o art. 100-A no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para dispor sobre a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em todas as instâncias, independentemente de vinculação ao órgão que a editou.
    Relator
    Senador Flexa Ribeiro
    Relatório
    Contrário ao projeto.
    Resultado
    O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, concede vista à senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais.
  • Ementa
    Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, para prever que é suficiente a apresentação de requerimento na Junta Comercial para a baixa dos registros da empresa, no prazo máximo de dois dias úteis, em todos os órgãos federais, estaduais, distritais ou municipais.
    Relator
    Senador Valdir Raupp
    Relatório
    Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acrescenta o art. 17-A na Lei 8.177, de 1º de março de 1991, para determinar que as contas de depósito à vista mantidas em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional serão remuneradas, tendo por base seu saldo médio mensal.
    Relator
    Senador Tasso Jereissati
    Relatório
    Pela rejeição do projeto.
    Resultado
    Após a leitura do relatório, a discussão é encerrada e a apreciação da matéria é adiada.
  • Ementa
    Institui procedimento para recomposição de débitos de crédito rural, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Fernando Bezerra Coelho
    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
    Resultado
    O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
  • Ementa
    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados ao financiamento de instituições públicas de ensino superior.
    Relator
    Senador Armando Monteiro
    Relatório
    Pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta; das Emendas nºs 1 e 4-CE; e das Emendas nºs 5 e 6-CE, na forma de duas Subemendas que apresenta; ficando prejudicadas as Emendas nºs 2 e 3-CE.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para assegurar aos Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento a determinação dos montantes de repasse dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento dos bancos administradores para as outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e repasse mínimo aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito.
    Relator
    Senador Fernando Bezerra Coelho
    Relatório
    Pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta.
    Resultado
    A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
  • Ementa
    Cria a declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte.
    Relator
    Senador Valdir Raupp
    Relatório
    Pela aprovação do projeto.
    Resultado
    Após a leitura do relatório, a discussão é encerrada e a apreciação da matéria é adiada.
  • Ementa
    Altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, ou então usufrua de regime fiscal privilegiado.
    Relatora Ad hoc
    Senadora Gleisi Hoffmann
    Relatório
    Pela aprovação do projeto.
    Resultado
    Após a leitura do relatório, a discussão é encerrada e a apreciação da matéria é adiada.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para prever a aplicação às sociedades de grande porte das regras de publicação dos balanços existentes na Lei das Sociedades Anônimas.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Após a leitura do relatório, a discussão é encerrada e a apreciação da matéria é adiada.
  • Ementa
    Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta.
    Resultado
    O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, concede vista ao senador Flexa Ribeiro, nos termos regimentais.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Kátia Abreu Presente
Roberto Requião
Garibaldi Alves Filho
Raimundo Lira
Simone Tebet Presente
Valdir Raupp Presente
Suplentes
1. Eduardo Braga
2. Romero Jucá Presente
3. Elmano Férrer
4. Waldemir Moka
5. VAGO
6. VAGO
Titulares
Gleisi Hoffmann Presente
Humberto Costa Presente
Jorge Viana Presente
José Pimentel Presente
Lindbergh Farias Presente
Acir Gurgacz
Suplentes
1. Ângela Portela
2. Fátima Bezerra Presente
3. Paulo Paim Presente
4. Regina Sousa Presente
5. Paulo Rocha
6. VAGO
Titulares
Tasso Jereissati Presente
Ricardo Ferraço Presente
José Serra
Ronaldo Caiado Presente
José Agripino
Suplentes
1. Ataídes Oliveira
2. Dalirio Beber Presente
3. Flexa Ribeiro Presente
4. Davi Alcolumbre
5. Maria do Carmo Alves
Titulares
Otto Alencar
Omar Aziz Presente
Ciro Nogueira
Suplentes
1. Sérgio Petecão
2. José Medeiros Presente
3. Benedito de Lira
Titulares
Fernando Bezerra Coelho Presente
Lídice da Mata Presente
Vanessa Grazziotin
Suplentes
1. Roberto Rocha Presente
2. Cristovam Buarque Presente
3. Lúcia Vânia Presente
Titulares
Wellington Fagundes Presente
Armando Monteiro Presente
Vicentinho Alves
Suplentes
1. Pedro Chaves Presente
2. Telmário Mota
3. Cidinho Santos Presente
Parlamentares
Hélio José Presente

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