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39ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
09/11/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Realizada

Trechos

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
    Relatório
    Favorável à Proposta e contrário às Emendas nºs 1 a 59.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável à Proposta e contrário às Emendas nºs 1 a 59.
    Observação
    - Em 07/11/2016, foram apresentadas as Emendas nºs 22 a 33, de autoria do Senador Paulo Paim; - Em 08/11/2016, foram apresentadas as Emendas nºs 34, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; 35, de autoria do Senador Hélio José; 36 a 39, de autoria da Senadora Angela Portela; 40 e 41, de autoria do Senador Lindbergh Farias; 42, de autoria do Senador Paulo Paim; 43 e 44, de autoria do Senador Dário Berger; 45 a 48, de autoria do Senador João Capiberibe; 49 a 52, de autoria da Senadora Fátima Bezerra; - Em 09/11/2016, foram apresentadas as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa; 58, de autoria do Senador Lindbergh Farias; 59, de autoria do Senador Paulo Paim e os Votos em Separado dos Senadores Roberto Requião e Randolfe Rodrigues, contrários à Proposta. - Durante a discussão, o Senador Humberto Costa apresenta o destaque de bancada para a votação em separado da Emenda n° 1, restando prejudicado o requerimento de destaque da Senadora Gleisi Hoffmann para a mesma Emenda. A Presidência indefere o Requerimento de destaque para votação em separado da emenda n° 58 (art. 314, II do RISF).
  • Ementa
    Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário à Emenda nº 1.
    Resultado
    Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
    Observação
    Em 09/11/2016, foi apresentada a Emenda nº 5, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (dependendo de Relatório).

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Jorge Viana
Gleisi Hoffmann Presente
José Pimentel Presente
Fátima Bezerra Presente
Humberto Costa Presente
Telmário Mota
Benedito de Lira Presente
Ciro Nogueira Presente
Suplentes
1. Lídice da Mata Presente
2. Lasier Martins Presente
3. Lindbergh Farias Presente
4. Ângela Portela Presente
5. Zeze Perrella
6. Paulo Paim Presente
7. Ivo Cassol Presente
8. Ana Amélia Presente
Titulares
Eunício Oliveira Presente
Edison Lobão Presente
Marta Suplicy
Eduardo Braga Presente
Simone Tebet Presente
Valdir Raupp Presente
Jader Barbalho
José Maranhão Presente
Suplentes
1. Roberto Requião Presente
2. Romero Jucá Presente
3. Garibaldi Alves Filho
4. Waldemir Moka Presente
5. Dário Berger Presente
6. Rose de Freitas
7. Hélio José Presente
8. Raimundo Lira Presente
Titulares
José Agripino Presente
Ronaldo Caiado
Aécio Neves Presente
Ricardo Ferraço Presente
Antonio Anastasia Presente
Suplentes
1. Aloysio Nunes Ferreira Presente
2. Alvaro Dias Presente
3. Ataídes Oliveira Presente
4. Sérgio Petecão Presente
5. Davi Alcolumbre
Titulares
Antonio Carlos Valadares Presente
Roberto Rocha
Randolfe Rodrigues Presente
Suplentes
1. Vanessa Grazziotin Presente
2. João Capiberibe Presente
3. Lúcia Vânia Presente
Titulares
Eduardo Amorim Presente
Marcelo Crivella
Magno Malta Presente
Suplentes
1. Armando Monteiro Presente
2. Cidinho Santos Presente
3. Vicentinho Alves Presente
Parlamentares
José Medeiros Presente
Deca Presente
Pastor Valadares Presente

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