23ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
02/09/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Sabatina
- Finalidade
- Indicação para o cargo de Ministro do STJ
Itens da Pauta
-
Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome do Doutor MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Ari Pargendler.
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à escolha do Doutor Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, indicado para compor o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, com 26 votos favoráveis.
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Adiado
- Ementa
- Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo e da Emenda nº 2; e pela rejeição das Emendas nº 1 e 3 a 7.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, para retirar da dominialidade da União os terrenos de marinha e acrescidos que especifica.
- Relatora
- Senadora Rose de Freitas
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando parcial ou totalmente, as emendas nº 1, 7, 8, 10 e 11, e contrário às Emendas nº 5, 6, 9, e 12 a 14.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 15-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Paulo Paim e Gleisi Hoffmann
- Observação
- Em 02/09/2015 foram apresentadas as Emendas nºs 12 a 14, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que receberam parecer contrário.
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade de que a pessoa jurídica integrante da administração indireta divulgue os nomes, currículos, endereços, telefones e endereços eletrônicos de seus conselheiros e dirigentes.
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo oferecido ao Projeto.
- Resultado
-
Substitutivo definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 46 da Constituição Federal para instituir novo critério para ordem de suplência de Senador.
- Relatório
- Favorável à Proposta com a emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir a participação de empresa e de capital estrangeiro na assistência à saúde.
- Relatório
- Pela declaração de prejudicialidade da matéria.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer pela prejudicialidade da matéria.
-
- Ementa
- Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Institui a Política Nacional de Tecnologia Social.
- Relator
- Senador Walter Pinheiro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com as Emendas aprovadas pela CCT e CAS, e uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 155 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.
- Relator
- Senador Eunício Oliveira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei 11.738/2008 que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para imputar a União o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a comunicação prévia do devedor acerca da venda extrajudicial do bem no caso de alienação fiduciária em garantia.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para revogar a restrição de participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviço de transporte aéreo.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
- Observação
- Em 02/09/2015 foi recebido o Voto em separado do Senador Randolfe Rodrigues pela rejeição do Projeto.
-
- Ementa
- Estabelece medida cautelar de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas, de combustíveis e lubrificantes, e define outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para ampliar o inventário e a partilha extrajudiciais nas hipóteses em que houver testamento.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica
- Resultado
-
Adiado
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Retirado de Pauta para realização de Audiência Pública.
- Observação
- Aprovados os RQJ's nºs 15, de iniciativa do Senador Antônio Carlos Valadares; 16, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço; 17, de iniciativa do Senador José Pimentel, e 18, de iniciativa dos Senadores José Pimentel e Humberto Costa para realização de Audiência Pública.
-
Adiado
- Ementa
- Altera os arts. 176 e 231 da Constituição Federal, para assegurar aos índios participação nos resultados do aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Favorável à ECD nº 2, de 2015, acolhendo a Emenda nº 3 e contrário às Emendas nº 1, 2 e 4.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- PLS 6/2011
- PLS 65/2011
- PLS 271/2011
- PLS 439/2011
- PLS 452/2011
- PLS 460/2011
- PLS 463/2011
- PLS 470/2011
- PLC 106/2011
- PLS 97/2012
- PLS 197/2012
- PLS 209/2012
- PLS 222/2012
- PLS 281/2012
- PLS 283/2012
- PLS 371/2012
- PLS 397/2012
- PLS 413/2012
- PLS 459/2012
- PLS 458/2012
- PLS 457/2012
- PLS 464/2012
- PLS 24/2013
- PLS 277/2013
- PLS 392/2013
- PLS 394/2013
- PLS 509/2013
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico.
- Relatório
- Favorável ao PLS 281/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e ao PLS 283/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e: - com o acolhimento da Emenda nº 35 ao PLS 281/2012 e da Emenda nº 44 ao PLS 283/2012; - pela rejeição das Emendas nº 33 e 34 ao PLS 281/2012; - pela prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 e PLS 371/2012; - com voto contrário, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013; - pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os Substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013; e - pelo desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do Código de Defesa do Consumidor, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao PLS 281/2012 e à Emenda nº 35, nos termos da Emenda nº 36-CCJ (Substitutivo), favorável ao PLS 283/2012 e à Emenda nº 44, nos termos da Emenda nº 45-CCJ (Substitutivo); e pela rejeição das Emendas nº 33 e 34 ao PLS 281/2012; pela prejudicialidade dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 e PLS 371/2012; contrário aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013; pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os Substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013; e pelo desapensamento dos seguintes projetos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
- Observação
- - Aprovado o RQJ nº 19, de 2015, de urgência para as matérias.
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pelo pedido de providências
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pelo pedido de providências
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pelo pedido de providências
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pelo pedido de providências
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pelo pedido de providências
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pelo pedido de providências
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pelo pedido de providências
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pelo pedido de providências
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pelo pedido de providências
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pelo pedido de providências
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pelo pedido de providências
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pelo pedido de providências
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pelo pedido de providências
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pelo pedido de providências
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Aprovado o relatório
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta, e favorável à Emenda nº 1.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 a 4-CCJ.
- Observação
- - Durante a discussão, o Senador Paulo Paim altera o relatório, manifestando-se favorável à Emenda nº1. - Aprovado o RQJ nº 21, de 2015, de urgência para a matéria.
-
- Ementa
- Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determinando que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- Aprovado o RQJ Nº 20, de 2015, de urgência para a matéria.
-
- Ementa
- Acrescenta o art. 105-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, nas eleições de 2016.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
-
Vista concedida
- Ementa
- Encaminha, a indicação do Supremo Tribunal Federal do Desembargador CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN para compor o Conselho Nacional de Justiça, no Biênio 2015/2017, conforme disposto nos incisos IV e V do art. 103-B da Constituição Federal.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
A matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir o investimento estrangeiro na aviação civil.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988.
- Relatório
- Pela aprovação parcial das emendas nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer parcialmente favorável às Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo). Vota vencido o Senador Randolfe Rodrigues.
-
Vista concedida
- Ementa
- Comunica, conforme o disposto nos incisos IV e V do art. 103-B da Constituição Federal, a indicação, para compor o Conselho Nacional de Justiça, do nome do Juiz de Direito BRUNO RONCHETTI DE CASTRO, lotado no Tribunal de Justiça de São Paulo.
- Relator
- Senador Raimundo Lira
- Relatório
- Pronto para deliberação.
- Resultado
-
A matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no próximo dia 09 de setembro de 2015, com o objetivo de debater e instruir o Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2015, que “altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos”, com os seguintes convidados: 1. Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; 2. Dr. Carlos Velloso, advogado e ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal; 3. Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 4. Dr. João Ricardo dos Santos Costa, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; 5. Dr. Antônio César Bochenek, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Em aditamento ao Requerimento nº 15, de 2015, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares, requeiro, nos termos Regimentais, seja convidado o dr. Sérgio Moro, Juiz Federal, para participar da audiência pública a fim de instruir o PLS nº 402, de 2015.
- Resultado
-
Aprovado.
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro, com termos no art. 93, I, do RISF a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2015, do Senador Roberto Requião, que “Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos”, com a presença dos seguintes convidados: - Celso de Mello – Ministro Decano do Supremo Tribunal Federal. - Marco Aurélio de Mello – Ministro do Supremo Tribunal Federal. - Marcus Vinicius Furtado Coelho - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. - Fábio Zech – Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB no Ceará. - Rubens Casara – Professor e Doutor em direito, com especialização em Direito Processual Penal. - Juarez Tavares – Professor Titular de Direito Penal da UERJ. Pós-doutor pela Universidade de Frankfurt em Main. - Luiz Flávio Gomes - Professor de Direito Penal e Processo Penal, Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2015, do Senador Roberto Requião, que “Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos”, com a presença dos seguintes convidados: • Maurício Ditier – Professor de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP; • Thiago Bottino, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas – RJ; • Marcelo Semer – Juiz de Direito do Estado de São Paulo; • Alexandre Moraes da Rosa – Juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; • Emir Duclerc – Professor de processo penal da Universidade Federal da Bahia e promotor de justiça do Ministério Público da Bahia.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para os Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, e demais proposições que tramitam em conjunto e em anexo.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2015.
- Resultado
-
Aprovado
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | Presente |
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Humberto Costa | |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Walter Pinheiro | Presente |
| 2. Delcídio do Amaral | Presente |
| 3. Lindbergh Farias | Presente |
| 4. Ângela Portela | Presente |
| 5. Zeze Perrella | |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Ivo Cassol | Presente |
| 8. Ana Amélia | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Eunício Oliveira | Presente |
| Edison Lobão | Presente |
| Ricardo Ferraço | Presente |
| Romero Jucá | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Jader Barbalho | Presente |
| José Maranhão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | |
| 2. Omar Aziz | |
| 3. Garibaldi Alves Filho | |
| 4. Waldemir Moka | Presente |
| 5. Dário Berger | |
| 6. Rose de Freitas | |
| 7. Sérgio Petecão | |
| 8. Raimundo Lira | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| José Agripino | Presente |
| Ronaldo Caiado | Presente |
| Aécio Neves | Presente |
| José Serra | Presente |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Aloysio Nunes Ferreira | Presente |
| 2. Alvaro Dias | Presente |
| 3. Ataídes Oliveira | |
| 4. Maria do Carmo Alves | |
| 5. Wilder Morais | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| Roberto Rocha | Presente |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Vanessa Grazziotin | Presente |
| 2. Marta Suplicy | Presente |
| 3. José Medeiros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Amorim | Presente |
| Marcelo Crivella | |
| Magno Malta | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Douglas Cintra | |
| 2. Blairo Maggi | Presente |
| 3. Elmano Férrer |
Nenhum parlamentar não-membro presente.