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Atividade Legislativa Comissões

36ª Reunião, Extraordinária - CTFC

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
20/12/2022 às 14h30 Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6 Não realizada Semipresencial

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver REQ 38/2022 - CTFC
    Ementa
    Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar sugestões do setor da construção civil e de especialistas em licitações e contratos administrativos, visando ao aperfeiçoamento da atuação institucional do Tribunal de Contas da União em seu papel de fiscalização das obras públicas (com ênfase na supervisão de preços contratuais, cf. Acórdão nº 2.622/2013 – Plenário); e avaliar possíveis soluções para o problema das obras paralisadas por determinação da Corte de Contas.
  • Ver REQ 53/2022 - CTFC
    Ementa
    Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, providências e informações acerca da omissão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) na fiscalização e controle dos repasses devidos aos Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro (FDES).
  • Ver REQ 54/2022 - CTFC
    Ementa
    Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública, objeto do REQ 38/2022 - CTFC, com o objetivo de analisar sugestões do setor da construção civil e de especialistas em licitações e contratos administrativos, visando ao aperfeiçoamento da atuação institucional do Tribunal de Contas da União em seu papel de fiscalização das obras públicas (com ênfase na supervisão de preços contratuais, cf. Acórdão nº 2.622/2013 – Plenário); e avaliar possíveis soluções para o problema das obras paralisadas por determinação da Corte de Contas, seja incluído o seguinte convidado: Representante do SINICON - Sindicato Nacional da Indústria Pesada.
  • Ver REQ 64/2022 - CTFC
    Ementa
    Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Daniel de Oliveira Duarte Ferreira, informações sobre os motivos para suspensão da Operação Carro-Pipa no Estado de Sergipe em novembro de 2022, bem como valores financeiros destinados à operação e os cortes realizados.
  • Ver REQ 65/2022 - CTFC
    Ementa
    Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de dar prosseguimento as discussões iniciadas por esta comissão, por meio do requerimento 59/2022, de autoria do Senador Eduardo Girão, sobre o processo eleitoral brasileiro no que refere-se a veiculação de propaganda eleitoral em emissoras de rádio e as recentes denúncias apresentadas pelo Partido Liberal - PL.
  • Ver REQ 66/2022 - CTFC
    Ementa
    Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutirmos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tratam da aplicação do Artigo 142 da Constituição Federal, bem como da Garantia da Lei e da Ordem - GLO.
  • Ver PLS 180/2018
    Ementa
    Dispõe sobre a implementação do Portal da Transparência da Saúde.
    Relator
    Senador Reguffe
    Relatório
    Pela aprovação nos termos da emenda nº 1 da CAS (substitutivo)
    Observação
    - Posteriormente, a matéria segue ao Plenário.
  • Ver PL 5010/2019
    Ementa
    Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas e virtuais e em embalagens.
    Relator
    Senador Reguffe
    Relatório
    Pela aprovação com duas emendas
    Observação
    - Posteriormente, a matéria segue ao Plenário.
  • Ver PL 575/2020
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências, para proibir a utilização do dietilenoglicol em instalações de produção de cervejas em todo o território nacional.
    Relator
    Senador Marcos do Val
    Relatório
    Pela aprovação com duas emendas
    Observação
    - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CAS.
  • Ver PL 888/2020
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer limitação à interrupção de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, bem como à elevação de suas tarifas durante o período em for caracterizada pandemia por declaração da Organização Mundial da Saúde ou decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.
    Relator
    Senador Reguffe
    Relatório
    Pela aprovação
    Observação
    - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CAE.
  • Ver PL 1390/2021
    Ementa
    Dispõe sobre medidas de transparência na realização de seleções públicas federais.
    Relator
    Senador Reguffe
    Relatório
    Pela aprovação com uma emenda
    Observação
    - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCJ.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 68/2013
    Ementa
    Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.
    Relator
    Senador Rodrigo Cunha
    Relatório
    Pela aprovação com duas emendas que apresenta e pela rejeição das emendas 1 e 2 da CCJ
    Observação
    - O relatório foi lido na reunião de 8/11/2022.
  • T  Apreciação terminativa  
    Tramitação conjunta
    Ver PLS 134/2016
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados.
    Relator
    Senador Roberto Rocha
    Relatório
    Pela aprovação do PLS 134/2016, nos termos do substitutivo, e pelo arquivamento do PLS 135/2016
    Observação
    - As matérias constam da pauta desde o dia 9/11/2021.
    Matérias anexadas

    Ver PLS 134/2016

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo

    Ver PLS 135/2016

    Relatório
    Pelo arquivamento
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 374/2017
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.
    Relator
    Senador Renan Calheiros
    Relatório
    Pela aprovação
    Observação
    - O relatório foi lido na reunião de 17/09/2019.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 1905/2019
    Ementa
    Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.
    Relator
    Senador Reguffe
    Relatório
    Pela aprovação
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 3183/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
    Relator
    Senador Telmário Mota
    Relatório
    Pela aprovação com uma emenda
    Observação
    - O relatório foi lido na reunião de 05/04/2022.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 3614/2019
    Ementa
    Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.
    Relator
    Senador Styvenson Valentim
    Relatório
    Pela aprovação
    Observação
    - O relatório foi lido na reunião de 09/08/2021.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 3840/2019
    Ementa
    Dispõe sobre os produtos eletrônicos recolocados no mercado de consumo.
    Relator
    Senador Reguffe
    Relatório
    Pela aprovação com três emendas
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 5544/2019
    Ementa
    Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.
    Relator
    Senador Marcos do Val
    Relatório
    Pela aprovação
    Observação
    - O relatório foi lido na reunião de 03/05/2022.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Dário Berger
Fernando Bezerra Coelho
Esperidião Amin Presente
Luis Carlos Heinze
Suplentes
1. Renan Calheiros Presente
2. Marcelo Castro
3. VAGO
4. VAGO
5. VAGO
Titulares
Mara Gabrilli
Rodrigo Cunha
Marcos do Val Presente
Reguffe Presente
Suplentes
1. Izalci Lucas Presente
2. Roberto Rocha
3. Eduardo Girão Presente
4. Styvenson Valentim
Titulares
Irajá
VAGO
Suplentes
1. Nelsinho Trad
2. VAGO
Titulares
Carlos Portinho
Wellington Fagundes Presente
Suplentes
1. Jorginho Mello
2. VAGO
Titulares
Paulo Rocha
Telmário Mota
Suplentes
1. Humberto Costa
2. Rogério Carvalho
Titulares
Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz
Suplentes
1. Fabiano Contarato
2. VAGO
Parlamentares
Alvaro Dias Presente
Flávio Bolsonaro Presente
Angelo Coronel Presente

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.12