15ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
21/05/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 18).
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para acrescentar a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica cuja autoria não puder ser identificada entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Favorável ao projeto com uma emenda apresentada.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
- Observação
- A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
- Relatório
- Favorável ao projeto com a emenda nº 1-CDR-CRA.
- Resultado
-
Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
- Relator
- Senador Mecias de Jesus
- Relatora Ad hoc
- Senadora Kátia Abreu
- Relatório
- Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 1 - CAE
- Observação
- A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
- Relatora
- Senadora Kátia Abreu
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 17).
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.
- Relator
- Senador Styvenson Valentim
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.
- Relator
- Senador Styvenson Valentim
- Relatório
- Favorável ao projeto com as emendas 1, 2 e 3-CRE-CCJ.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CRE-CCJ-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 19).
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.
- Relator
- Senador Jorginho Mello
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.
- Resultado
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Adiado.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre a associação de Municípios.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
-
A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever expressamente a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário.
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Adiado.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para estabelecer que as guias de pagamento do seguro obrigatório devem ser disponibilizadas conjuntamente com as guias de recolhimento do IPVA em um mesmo documento, físico ou eletrônico.
- Relator
- Senador Rogério Carvalho
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com um emenda apresentada.
- Resultado
-
Adiado.
-
- Ementa
- Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, para instituir a correção monetária dos repasses da União aos Municípios por meio de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Pela rejeição do projeto.
- Resultado
-
Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre arranjos de pagamentos, para definir faixa de valores para o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito.
- Relator
- Senador Oriovisto Guimarães
- Relatório
- Pela rejeição do projeto.
- Resultado
-
Adiado.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.
- Relator
- Senador Oriovisto Guimarães
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
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A comissão aprova, por 17 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Emenda nº 5-CAE (Substitutivo), ficando prejudicado o projeto, nos termos do art. 300, XVI, do RISF.
- Observação
- Obs. De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar, por ter sido aprovado substitutivo integral ao projeto.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para prever que as lesões físicas ou psíquicas permanentes poderão ser comprovadas por laudo médico.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com uma emenda apresentada.
- Resultado
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A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
- Relator
- Senador Mecias de Jesus
- Relatório
- Pela aprovação do projeto com duas emendas apresentadas.
- Resultado
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A matéria é retirada de pauta.
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- Ementa
- Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 151 de 2017, que “Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.”.
- Resultado
-
A comissão aprova o Requerimento nº 50/2019 – CAE.
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- Ementa
- Requer, nos termos regimentais, urgência para Projeto de Decreto Legislativo nº 377 de 2015, que “Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.".
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 51/2019 – CAE.
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- Ementa
- Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 26 de 2014, que “Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.”.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 52/2019 – CAE.
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- Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a realização de um ciclo de debates no âmbito desta Comissão, a realizar-se na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para debater os termos do Projeto de Lei da Câmara nº 75 de 2018.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 53/2019 – CAE.
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- Ementa
- Requer, nos termos regimentais, aditar o Requerimento nº 46/2019 - CAE, para inclusão de convidados na audiência pública conjunta desta comissão com a Comissão de Infraestrutura, com o objetivo de discutir o modelo de transporte ferroviário.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 54/2019 – CAE.
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- Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para instruir o PL 888/2019.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 55/2019 – CAE.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Mecias de Jesus | |
| Fernando Bezerra Coelho | |
| Confúcio Moura | Presente |
| Luiz Carlos do Carmo | Presente |
| Ciro Nogueira | |
| Daniella Ribeiro |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Jader Barbalho | |
| 3. Dário Berger | |
| 4. Marcelo Castro | Presente |
| 5. Marcio Bittar | |
| 6. Esperidião Amin | Presente |
| 7. Vanderlan Cardoso |
| Titulares | |
|---|---|
| José Serra | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Rose de Freitas | Presente |
| Styvenson Valentim | Presente |
| Flávio Bolsonaro |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lasier Martins | Presente |
| 2. Elmano Férrer | Presente |
| 3. Oriovisto Guimarães | Presente |
| 4. Major Olimpio | Presente |
| 5. Roberto Rocha | |
| 6. Izalci Lucas | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Kajuru | Presente |
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Kátia Abreu | Presente |
| Randolfe Rodrigues | |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Leila Barros | Presente |
| 2. Acir Gurgacz | |
| 3. Marcos do Val | Presente |
| 4. Cid Gomes | |
| 5. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Jean-Paul Prates | Presente |
| Renilde Bulhões | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Paulo Paim | Presente |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Telmário Mota | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Otto Alencar | Presente |
| Irajá | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Angelo Coronel | |
| 2. Lucas Barreto | |
| 3. Arolde de Oliveira | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Wellington Fagundes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Chico Rodrigues | Presente |
| 2. Zequinha Marinho | |
| 3. Jorginho Mello |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| Alvaro Dias | Presente |
| Weverton | Presente |
| Juíza Selma | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |