Ir para conteúdo principal

Atividade Legislativa Comissões

60ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
02/10/2019 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver PLC 44/2018
    Ementa
    Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.
    Relator
    Senador Major Olimpio
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
  • Ver PLS 170/2014
    Ementa
    Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para estabelecer quarentena para o Ministro do Tribunal que deixar o cargo.
    Relatora
    Senadora Juíza Selma
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
  • Ver PLS 226/2016
    Ementa
    Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para aprimorar a atuação das ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências.
    Relatório
    Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCT (Substitutivo), com duas subemendas que apresenta.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
  • Ver PLS 189/2018
    Ementa
    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor que os substitutos dos chefes do Poder Executivo não ficarão inelegíveis para outros cargos em caso de substituição por até quinze dias nos últimos seis meses anteriores ao pleito.
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
  • Ver PLS 347/2018
    Ementa
    Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, para definir as áreas de atuação das fundações estatais constituídas como pessoa jurídica de direito privado.
    Relator
    Senador Flávio Bolsonaro
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
  • Ver PEC 54/2016
    Ementa
    Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato.
    Relatório
    Favorável à Proposta.
  • Ver PEC 7/2019
    Ementa
    Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais.
    Relator
    Senador Marcos do Val
    Relatório
    Favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.
  • Ver PEC 10/2019
    Ementa
    Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
    Relator
    Senador José Serra
    Relatório
    Favorável à Proposta.
  • Ver PL 4489/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade.
    Relator
    Senador Veneziano Vital do Rêgo
    Relatório
    Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta
  • Ver PEC 19/2019
    Ementa
    Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública.
    Relator
    Senador Alessandro Vieira
    Relatório
    Favorável à Proposta com duas emendas que apresenta.
    Observação
    - Em 18/9/2019, a Presidência concedeu vista ao Senador Antonio Anastasia nos termos regimentais; - Em 1/10/2019, foi recebida a emenda nº 1 de autoria do Senador Major Olímpio (dependendo de relatório).
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 423/2018
    Ementa
    Altera os arts. 20 e 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que a revogação da prisão, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, somente possa ocorrer após a elaboração de laudo psicológico que verifique o grau de probabilidade de o agressor reincidir contra esta ou outras mulheres.
    Relator
    Senador Otto Alencar
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 11/09/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 410/2017
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; - Em 11/09/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 152/2017
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que somente poderão ser comercializados os modelos de veículos que tenham alcançado resultados mínimos em testes de impacto (crash tests).
    Relator
    Senador Fabiano Contarato
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto na forma da Emenda Substitutiva que apresenta
    Observação
    - Em 23/05/2017, foi recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Elmano Férrer; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Em 11/09/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 144/2017
    Ementa
    Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
    Relatora
    Senadora Juíza Selma
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-CDH
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 14/08/2019, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores Marcos Rogério e Fabiano Contarato, nos termos regimentais; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 207/2017
    Ementa
    Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.
    Relatora
    Senadora Leila Barros
    Relatório
    Pela aprovação do Substitutivo e rejeição da Emenda nº 2-S.
    Observação
    - Em 14/08/2019, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 207, de 2017, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Em 10/09/2019, foi recebida a Emenda nº 2-S, de autoria do Senador Humberto Costa; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 120/2016
    Ementa
    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para obrigar o uso de equipamento de monitoração eletrônica nas hipóteses previstas, bem como autorizar ao juiz da execução a fixação de calendário anual de saídas temporárias.
    Relator
    Senador Cid Gomes
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 444/2018
    Ementa
    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 206/2018
    Ementa
    Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.
    Relator
    Senador Cid Gomes
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2, com quatro emendas que apresenta
    Observação
    - Em 14/08/2019, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco; - Em 1º/10/2019, foi apresentada a Emenda nº 3 (dependendo de Relatório), e o requerimento de retirada da Emenda nº 2. - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 161/2015
    Ementa
    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
    Relator
    Senador Mecias de Jesus
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH a 3-CDH
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Votação nominal.
  • Ver PLS 534/2018
    Ementa
    Dispõe sobre instrumento de cooperação federativa para transferência à União de competências educacionais de Estados, Distrito Federal e Municípios.
    Relator
    Senador Alessandro Vieira
    Relatório
    Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte
  • Ver PLS 201/2016
    Ementa
    Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá outras providências.
    Relator
    Senador Sérgio Petecão
    Relatório
    Favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente em decisão terminativa
  • Ver PLC 29/2017
    Ementa
    Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
    Relatório
    Favorável ao Projeto
  • Ver PL 1553/2019
    Ementa
    Altera a Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre os critérios de criação de unidades de conservação.
    Relator
    Senador Mecias de Jesus
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente em decisão terminativa
  • Ver PEC 6/2018
    Ementa
    Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
    Relator
    Senador Rodrigo Pacheco
    Relatório
    Favorável à Emenda nº 2-PLEN
  • Ver PEC 44/2016
    Ementa
    Altera a Constituição Federal, para disciplinar a composição da Mesa do Senado Federal
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Favorável à Proposta na forma da Emenda Substitutiva apresentada
  • Ver PEC 58/2016
    Ementa
    Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta.
    Relatório
    Favorável à Proposta na forma da Emenda Substitutiva apresentada
  • Ver PLS 157/2015
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante.
    Relator
    Senador Eduardo Braga
    Relatório
    Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, com a Subemenda que apresenta
    Observação
    - Em 1/04/2015, foi recebida a Emenda n° 1-T, de autoria do Senador Tasso Jereissati; - A matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa.
  • Ver PLC 180/2017
    Ementa
    Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
    Relator
    Senador Otto Alencar
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; e será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais
  • Ver PLC 23/2018
    Ementa
    Cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet) e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro.
    Relator
    Senador Fabiano Contarato
    Relatório
    Favorável ao Projeto com a emenda que apresenta.
  • Ver PLS 241/2016
    Ementa
    Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública -LAISP.
    Relator
    Senador José Maranhão
    Relatório
    Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CTG (Substitutivo).
    Observação
    - A matéria foi apreciada pela Comissão de Transparência e Governança Pública.
  • Ver PLS 456/2016
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para prever que se sujeitam às obrigações de identificação do cliente e de comunicação de operações suspeitas as pessoas físicas e jurídicas que tenham como atividade a promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de atletas ou artistas, assim como de direitos e serviços relativos a feiras, exposições, competições esportivas ou eventos similares.
    Relatora
    Senadora Leila Barros
    Relatório
    Favorável ao Projeto com a Emenda de redação que apresenta.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Simone Tebet
Mecias de Jesus
Jader Barbalho
José Maranhão
Ciro Nogueira
Esperidião Amin
Suplentes
1. Renan Calheiros
2. Fernando Bezerra Coelho
3. Marcio Bittar
4. Marcelo Castro
5. Dário Berger
6. Daniella Ribeiro
7. Luis Carlos Heinze
Titulares
Antonio Anastasia
Tasso Jereissati
Marcos do Val
Oriovisto Guimarães
Rose de Freitas
Major Olimpio
Suplentes
1. Roberto Rocha
2. José Serra
3. Rodrigo Cunha
4. Lasier Martins
5. Juíza Selma
6. Flávio Bolsonaro
Titulares
Veneziano Vital do Rêgo
Cid Gomes
Fabiano Contarato
Alessandro Vieira
Weverton
Suplentes
1. Jorge Kajuru
2. Eliziane Gama
3. Randolfe Rodrigues
4. Acir Gurgacz
5. Leila Barros
Titulares
Humberto Costa
Fernando Collor
Rogério Carvalho
Suplentes
1. Telmário Mota
2. Jaques Wagner
3. Paulo Paim
Titulares
Otto Alencar
Angelo Coronel
Arolde de Oliveira
Suplentes
1. Sérgio Petecão
2. Nelsinho Trad
3. Carlos Viana
Titulares
Rodrigo Pacheco
Marcos Rogério
Jorginho Mello
Suplentes
1. Zequinha Marinho
2. Maria do Carmo Alves
3. Wellington Fagundes
Nenhum parlamentar não-membro presente.

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.8