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Atividade Legislativa Comissões

10ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
13/05/2015 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver CON 1/2015
    Ementa
    Requer, nos termos do inciso V, do art. 100, do Regimento Interno do Senado Federal, a remessa da presente consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acerca da possibilidade de Senador, que se encontre afastado do exercício do mandato parlamentar, para ocupar função de Ministro de Estado, assumir vaga em Conselho de Administração de empresa pública, sociedade de economia mista e outros órgãos da Administração Pública.
    Relator
    Senador Romero Jucá
    Relatório
    Pela possibilidade de Senador, no exercício do cargo de Ministro de Estado, ser membro de Conselho de Administração de empresa pública, sociedade de economia mista e de outros órgãos da Administração Pública indireta que estejam vinculados à sua pasta ou exerçam atividades correlacionadas ao Ministério sob o seu comando, recomendando o não recebimento de quaisquer remuneração adicional pela ocupação do referido encargo.
    Observação
    - Em 15/04/2015, a Presidência concedeu vista aos Senadores Ronaldo Caiado e Douglas Cintra, nos termos regimentais. - Em 22/04/2015, foi recebido Voto em Separado do Senador Ronaldo Caiado. - Em 06/05/2015, foi recebido e dado como lido o Voto em Separado do Senador Antonio Anastasia. Durante a Reunião, o Senador Romero Jucá reformula o Relatório, e o Senador Ronaldo Caiado lê o seu Voto em Separado; - Em 06/05/2015 foi encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
  • Ver PDS 197/2014
    Ementa
    Susta os efeitos do Decreto nº 2.735, de 24 de agosto de 1998, expedido pelo Exmo. Sr. Presidente da República, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
    Relator
    Senador Ronaldo Caiado
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
  • Ver PLC 28/2015
    Ementa
    Altera o Anexo II da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
    Relator
    Senador José Maranhão
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    - Em 06/05/2015, a Presidência concedeu vista aos Senadores Delcídio do Amaral e Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
  • Ver PEC 24/2012
    Ementa
    Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
    Relator
    Senador Aécio Neves
    Relatório
    Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
  • Ver PLS 287/2011
    Ementa
    Altera o inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para incluir vedação ao uso de dispositivos que autorizem o exercício de competência que, por determinação constitucional, já é própria do destinatário da autorização.
    Relator
    Senador Aloysio Nunes Ferreira
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
  • Ver PLC 14/2014
    Ementa
    Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
    Relator
    Senador Marcelo Crivella
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 532/2009
    Ementa
    Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
    Relatora
    Senadora Ângela Portela
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; - Votação nominal.
  • Ver PLS 304/2011
    Ementa
    Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
  • Ver PEC 36/2012
    Ementa
    Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.
    Relatório
    Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
  • Ver PEC 78/2013
    Ementa
    Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
    Relator
    Senador Walter Pinheiro
    Relatório
    Favorável à Proposta
  • Ver PLS 199/2015
    Ementa
    Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
    Relator
    Senador Valdir Raupp
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
  • Ver PEC 90/2011
    Ementa
    Altera a redação do art. 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para deputado federal, determina os princípios pertinentes à definição dos distritos e estende o sistema majoritário às eleições de deputado estadual e deputado distrital e de vereador.
    Relator
    Senador Valdir Raupp
    Relatório
    Favorável à Proposta.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Jorge Viana
Gleisi Hoffmann
José Pimentel Presente
Fátima Bezerra Presente
Humberto Costa
Acir Gurgacz
Benedito de Lira
Ciro Nogueira
Suplentes
1. Walter Pinheiro
2. Delcídio do Amaral
3. Lindbergh Farias
4. Ângela Portela
5. Zeze Perrella
6. Paulo Paim
7. Ivo Cassol Presente
8. Ana Amélia
Titulares
Eunício Oliveira
Edison Lobão
Ricardo Ferraço Presente
Romero Jucá
Simone Tebet
Valdir Raupp Presente
Jader Barbalho
José Maranhão
Suplentes
1. Roberto Requião
2. Omar Aziz
3. Garibaldi Alves Filho
4. Waldemir Moka
5. Dário Berger
6. Rose de Freitas
7. Sérgio Petecão
8. Raimundo Lira
Titulares
José Agripino
Ronaldo Caiado Presente
Aloysio Nunes Ferreira Presente
Cássio Cunha Lima
Antonio Anastasia Presente
Suplentes
1. VAGO
2. Alvaro Dias
3. Ataídes Oliveira
4. Maria do Carmo Alves
5. Wilder Morais
Titulares
Antonio Carlos Valadares
Roberto Rocha
Randolfe Rodrigues
Suplentes
1. Vanessa Grazziotin
2. Marta Suplicy
3. José Medeiros
Titulares
Eduardo Amorim Presente
Marcelo Crivella Presente
Magno Malta
Suplentes
1. Douglas Cintra Presente
2. Blairo Maggi
3. Elmano Férrer
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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