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47ª Reunião, Ordinária - CTFC

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
10/12/2019 às 11h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Realizada

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Pela aprovação
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.
    Relator
    Senador Roberto Rocha
    Relatório
    Pela aprovação com uma emenda
    Resultado
    Aprovado com a emenda nº 1-CTFC por unanimidade.
  • Ementa
    Dispõe sobre o fornecimento de programas de computador e jogos eletrônicos.
    Relator
    Senador Marcio Bittar
    Relatório
    Pela rejeição
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.
    Relator
    Senador Dário Berger
    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.
    Relator
    Senador Renan Calheiros
    Relatório
    Pela aprovação
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone.
    Relator
    Senador Angelo Coronel
    Relatório
    Pela aprovação com uma emenda
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
    Relator
    Senador Reguffe
    Relatório
    Pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CAE, com três emendas que apresenta e uma subemenda à emenda nº 1-CAE
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.
    Relatora
    Senadora Juíza Selma
    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Aprovado o substitutivo por unanimidade.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, no caso de fornecimento de produto durável, o início da contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, será dado após o término do período de garantia contratual.
    Relator
    Senador Paulo Rocha
    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Estabelece definições e características para os produtos derivados de cacau, percentual mínimo de cacau nos chocolates e disciplina a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.
    Relator
    Senador Roberto Rocha
    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Lido o relatório e adiadas a discussão e a votação
  • Ementa
    Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.
    Relator
    Senador Marcio Bittar
    Relatório
    Pela aprovação
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre reparações imediatas previstas no § 3º do art. 18.
    Relatora
    Senadora Mara Gabrilli
    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Adiado

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Fernando Bezerra Coelho Presente
Dário Berger Presente
Marcio Bittar
Ciro Nogueira
Suplentes
1. Renan Calheiros
2. Eduardo Braga
3. Luiz Pastore Presente
4. VAGO
Titulares
Rodrigo Cunha Presente
Roberto Rocha Presente
Juíza Selma Presente
Suplentes
1. Izalci Lucas Presente
2. Mara Gabrilli
3. Major Olimpio Presente
Titulares
Jorge Kajuru Presente
Weverton
Cid Gomes Presente
Suplentes
1. Fabiano Contarato
2. Eliziane Gama
3. Randolfe Rodrigues
Titulares
Humberto Costa
Telmário Mota
Suplentes
1. Paulo Rocha Presente
2. Rogério Carvalho Presente
Titulares
Angelo Coronel Presente
Otto Alencar Presente
Suplentes
1. VAGO
2. Omar Aziz
Titulares
Rodrigo Pacheco Presente
Wellington Fagundes Presente
Suplentes
1. Jorginho Mello
2. José Serra
Titulares
Reguffe
Suplentes
1. Styvenson Valentim Presente
Parlamentares
Chico Rodrigues Presente
Arolde de Oliveira Presente
Paulo Paim Presente
Luis Carlos Heinze Presente
Flávio Bolsonaro Presente
Marcos do Val Presente

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