PROJETO DE LEI DO SENADO Nº         , DE 2011 
Dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar em áreas alteradas e nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar em áreas alteradas e nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal e estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico da região.
Art. 2º Fica autorizado o plantio de cana-de-açúcar em áreas alteradas e nas áreas dos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal, observadas as disposições do Código Florestal Brasileiro.
Art. 3º A expansão sustentável da cana-de-açúcar em áreas alteradas e nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal observará as seguintes diretrizes:

I - a proteção do meio ambiente;
II - a conservação da biodiversidade;
III - a utilização racional dos recursos naturais;
IV – o uso de tecnologia apropriada para produção em áreas alteradas e nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal;
V - o respeito à função social da propriedade;
VI - a promoção do desenvolvimento econômico e social da região;
VIII - valorização do etanol como commodity energética;
IX - o respeito ao trabalhador; 
X - o respeito à livre concorrência;
XI - o respeito à segurança alimentar e à nutrição adequada como direitos fundamentais do ser humano; e
XII - a ocupação prioritária de áreas degradadas ou de pastagens.
Art. 4º O plantio de cana-de-açúcar em áreas alteradas e nas áreas dos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal pautar-se-á pelos seguintes objetivos:

I – promover a concorrência nas atividades econômicas de produção, comercialização, distribuição, transporte, armazenagem, revenda, importação e exportação de biocombustíveis, bem como nas atividades econômicas de produção e comercialização dos demais produtos oriundos de cana-de-açúcar;

II – estimular a criação e o desenvolvimento do comércio internacional de biocombustíveis e demais produtos oriundos de cana-de-açúcar;
III – estimular investimentos em infraestrutura para transporte e estocagem de biocombustíveis com vistas a atender a demanda da região e de países limitrofes;

IV – contribuir para o abastecimento nacional de biocombustíveis;

V – estimular pesquisa e desenvolvimento relacionados à produção e ao uso dos biocombustíveis;

VI – garantir relações de trabalho dignas;

VII – reduzir desigualdades regionais;

VIII – induzir a adequada ocupação do solo, de acordo com o zoneamento agroecológico-econômico e outros instrumentos correlatos, buscando o desenvolvimento social e econômico sem comprometer a conservação do meio ambiente.
 
Art. 5º Para o atendimento do disposto nesta Lei, regulamento estabelecerá também as condições, critérios e vedações para a concessão de crédito rural e agroindustrial à produção e industrialização de cana-de-açúcar, açúcar, etanol, demais biocombustíveis e de outros produtos derivados da cana-de-açúcar em áreas alteradas e nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A crescente demanda interna, que se consolidou a partir do lançamento do carro bicombustível em 2003, gerou a necessidade de expansão da produção de etanol para suprir não só a mistura do etanol anidro à gasolina, mas também para dar uma alternativa sustentável e menos poluente aos consumidores brasileiros: o etanol hidratado. Como conseqüência, um processo de aprimoramento da cadeia produtiva gerou a expansão da produtividade da cana-de-açúcar e da própria produção do etanol.
Nesse contexto, em que o Brasil, por um lado, pode se tornar um importante exportador de etanol, mas, por outro, tem sido altamente demandado pelos países desenvolvidos, foi editado o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009. Esse normativo aprovou o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar no País, a partir da safra 2009/2010. Com a alegação de que a base para decisão foi a vulnerabilidade das terras, o risco climático, o potencial de produção agrícola sustentável e a legislação ambiental vigente, foram excluídas do referido zoneamento agroecológico, entre outros, os biomas Amazônia e Pantanal e a Bacia do Alto Paraguai.
O problema é que, como o próprio decreto afirma, o estudo técnico que serviu de base para o zoneamento não foi sequer feito nos Estados do Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Pará e Amapá, sob o argumento de pertencerem ao Bioma Amazônia. A exclusão integral desses estados do âmbito do estudo técnico ignora a existência na Amazônia Legal de áreas consideráveis dos biomas Cerrado e Campos Gerais, assim como de extensas áreas alteradas.
A conseqüência para essas regiões foi imediata: o produtor não pode receber crédito rural para o plantio da cana-de-açúcar, não se pode implantar usinas de produção de açúcar e etanol nessas regiões (pela falta de produção de matéria-prima) e, tão maléfico quanto essa vedação, as mencionadas regiões ficarão alijadas da possibilidade de exportar etanol tão logo o mercado internacional se aqueça, o que deve ocorrer em breve. 
O Estado de Roraima, por exemplo, que tem região agrícola propícia para produção de cana, não pode exportar para Venezuela. O país vizinho terá que comprar de outros e o combustível terá que vir de longe e, muito provavelmente, com um custo de produção mais elevado. 
Em junho de 2011, O Governador José de Anchieta Júnior, durante o encontro da Presidente Dilma Rousseff com os governadores das regiões Norte e Nordeste, pediu que fossem retirados os entraves legais ao plantio de cana-de-açúcar na Amazônia Legal, pois tais medidas estariam atrapalhando o desenvolvimento da Região. No entanto, a Presidente disse que não apoiaria a produção de cana na Amazônia, pois isso poderia prejudicar a exportação do etanol brasileiro.
Gostaria de alertar para o fato de que até 2008, o Brasil foi sim um exportador de etanol. Mas com o aumento da demanda interna, o cenário acabou mudando. Atualmente, o país se tornou um importador do produto, principalmente vindo dos Estados Unidos da América (EUA), que produz o combustível a partir do milho, com produtividade menor e com muito maior custo. É importante destacar que a produção de combustível a partir do milho pode acabar reduzindo áreas de produção de alimentos. Isso não ocorre quando a produção é feita com a cana-de-açúcar, muito mais eficiente e que ainda tem a vantagem adicional de poder gerar energia elétrica do bagaço.
Além disso, faz-se necessário destacar que o Decreto nº 6.961, de 2009, que aprovou o zoneamento agroecológico foi gestado em meio a uma forte pressão internacional pela proibição do plantio de cana na Amazônia. Ocorre que tecnicamente as premissas para tal medida são equivocadas em muitos sentidos. 
Em primeiro lugar, o fato de a cana crescer não quer dizer que ela seja propicia para a produção de etanol ou açúcar. O mais importante não é o crescimento da cana em si, mas a presença de sacarose, que é medida pelos Açucares Totais Redutores (ATR). 
Em segundo lugar, é muito importante destacar que seria irrelevante, para áreas de cerrado e de campos gerais, assim como para as áreas alteradas, se seu uso seria com gado, arroz ou mesmo para produção de cana. Portanto, enfatizo que, para regiões que já tenham uso agropecuário e que tenham aptidão para o plantio de cana, seria uma limitação às populações, uma restrição à geração de renda, e ao desenvolvimento da Região. 
Além disso, não se pode olvidar que as pressões internacionais, muitas vezes, defendem interesses econômicos e não raramente são eivadas de radicalismos incongruentes com a demanda internacional por alimentos, energia e crescimento econômico, tão essenciais para a redução de pobreza quanto para o desenvolvimento humano.
Não poderia deixar de destacar o papel do Estado do Pará, o meu Estado, nessa discussão. De acordo com o estudo “Produção de etanol: uma opção Competitiva para o aproveitamento de áreas alteradas no leste do Pará”, publicado em 2006, coordenado pelo Prof. Weber Antônio Neves do Amaral, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ), da Universidade de São Paulo (USP), o Estado tem 7% de sua área considerada como de alta aptidão para o plantio de cana-de-açúcar, com produtividade potencial próxima da verificada na região Centro-Sul, e mais alta do que a do Nordeste.
Além disso, destaca o Estudo que o custo da mão-de-obra no Pará é um dos mais competitivos do Brasil, estando 36% abaixo de São Paulo, que o Estado possui um dos preços de terra mais competitivos e, mesmo nas condições atuais, que não são adequadas, a logística de exportação do Pará é bastante competitiva.
Como conclusões os professores da ESALQ apontam que o Pará possui alta aptidão para produzir cana-de-açúcar, com potencial de nove milhões de hectares e que a indústria de etanol poderia vir a transformar o Estado social e economicamente. Destaque-se que toda essa análise técnica-científica foi realizada tendo como base apenas as áreas alteradas do Estado do Pará.
No presente momento, por meio deste projeto de lei proponho que se autorize cultivo sustentável da cana-de-açúcar em áreas alteradas e nos biomas Cerrado e Campos Gerais situados na Amazônia Legal, e que se estabeleçam diretrizes para o zoneamento agroecológico da região.
Espero que o projeto possa trazer ao necessário debate a questão da limitação econômica e social da Amazônia, que tanto pode prejudicar o bravo e trabalhador amazônico que muito faz pelo desenvolvimento e proteção do País. E, ao mesmo tempo, que se analise a injusta pressão internacional, que atende a interesses que não refletem a necessidade alimentar mundial que o Brasil, por certo, terá que ajudar a reduzir por meio de sua produção. Ademais, que se proceda uma reflexão sobre a situação dos lobbies de países desenvolvidos que protegem interesses empresariais ilegítimos e de produtores ineficientes, que são altamente subsidiados.
À luz dos fatos apresentados, rogo apoio de meus pares para a discussão, aprimoramento e aprovação desta Proposição, que tanto pode ajudar no desenvolvimento da Amazônia e, em particular, do Estado do Pará.

Sala das Sessões,

Senador FLEXA RIBEIRO